TJSP - 1004058-32.2024.8.26.0505
1ª instância - 03 Cumulativa de Ribeirao Pires
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004058-32.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Noemi Caetano dos Santos Dias - Albino Rent A Car Multimarcas Ltda - - Banco Pan S.A e outros -
Vistos.
Conheço dos Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos.
No mérito, rejeito-os.
Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.
No caso, não houve qualquer das máculas elencadas pelo legislador.
O provimento judicial questionada atendeu a todos os requisitos legais para sua elaboração.
Ainda, ojuiznão está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos manejados pelas partes, cumprindo a eleanalisaro litígio dentro dos estreitos limites da demanda, fundamentando o seu entendimento sobre o conflito e a solução pela qual o resolve de acordo com a sua convicção, com base em aspectos jurídicos que considerar relevantes.
Pretende, na verdade, o recorrente, a sua reforma, o que não pode ser alcançado por esta via.
Vale dizer, somente passível de reparos por meios dos embargos de declaração o error in procedendo.
Jamais o in judicando.
Se o sucumbente entende que o juiz julgou mal, em desacordo com lei, deverá ingressar com apelação ou outro recurso previsto na norma processual.
Não lhe é dado, certamente, opor embargos de declaração.
Posto isto, rejeito os embargos de declaração.
Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SIMONE HIROSSE (OAB 393931/SP), DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), JEANE FERREIRA SANTOS (OAB 378145/SP) -
03/09/2025 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:53
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
02/09/2025 22:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 15:16
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 15:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
-
29/08/2025 19:52
Juntada de Petição de Contra-razões
-
22/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 10:26
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 20:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/08/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 13:41
Julgada Procedente a Ação
-
08/08/2025 13:19
Conclusos para julgamento
-
25/07/2025 21:33
Juntada de Petição de Réplica
-
07/07/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 12:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2025 20:48
Juntada de Petição de contestação
-
25/06/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 11:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2025 11:47
Juntada de Ofício
-
16/06/2025 05:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 14:41
Nomeado Curador
-
13/06/2025 14:08
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:13
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 12:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2025 12:11
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 08:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 23:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 09:01
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2025 20:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/02/2025 16:35
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 16:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/02/2025 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 19:43
Expedição de Mandado.
-
20/02/2025 19:43
Expedição de Mandado.
-
19/02/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 07:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/02/2025 16:56
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 11:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/01/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 14:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 03:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 11:54
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 17:55
Juntada de Petição de Réplica
-
03/12/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 06:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/11/2024 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 07:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2024 06:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/11/2024 16:37
Juntada de Petição de contestação
-
08/11/2024 10:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2024 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 08:20
Ato ordinatório
-
22/10/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 07:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/10/2024 07:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/10/2024 07:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/10/2024 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 07:23
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 07:23
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 07:23
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 07:23
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 12:10
Expedição de Carta.
-
01/10/2024 12:10
Expedição de Carta.
-
01/10/2024 12:10
Expedição de Carta.
-
01/10/2024 12:10
Expedição de Carta.
-
01/10/2024 12:09
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
01/10/2024 10:13
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 03:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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