04/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:04

Remetido ao DJE para Republicação
02/09/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:22

Decisão Determinação
02/09/2025 13:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003120-54.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mercearia e Laticinios Campos Ltda - Apelada: Unimed Nacional - Cooperativa Central - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE CUMPRIR AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, E COBRANÇA DOS RESPECTIVOS PRÊMIOS, ANTE A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009, DECLARADA POR DECISÃO IRRECORRÍVEL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (18ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO), A ENSEJAR O CANCELAMENTO DAQUELA NORMA ADMINISTRATIVA PELA RN ANS Nº 455/2020.

PRECEDENTES.

A UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODE JUSTIFICAR A COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO, UMA VEZ QUE O CONTRATO DEVERIA TER SIDO CANCELADO NO MOMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO.

O VALOR CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DEVE SER ABATIDO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natali Gomes Barbosa da Silva (OAB: 336343/SP) - Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB: 192705/SP) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1003120-54.2025.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; Foro Central Cível; 30ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003120-54.2025.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Mercearia e Laticinios Campos Ltda; Advogada: Natali Gomes Barbosa da Silva (OAB: 336343/SP); Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB: 192705/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
11/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
06/08/2025 22:58

Juntada de Petição de Contra-razões
27/07/2025 21:09

Suspensão do Prazo
16/07/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:26

Julgada improcedente a ação
13/06/2025 13:23

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:51

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:22

Decisão Determinação
29/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
29/04/2025 00:00

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:35

Decisão Determinação
01/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:52

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:54

Expedição de Carta.
18/03/2025 09:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:47

Conclusos para julgamento
03/03/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:09

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 20:17

Decisão Determinação
03/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:33

Decisão Determinação
15/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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