03/09/2025 03:00

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
02/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 4000356-53.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843)AGRAVADO: PATRICIO LOPEZADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954)INTERESSADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO(A): PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZOADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES Magistrado: RAMON MATEO JÚNIOR Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão dos autos de origem, que concedeu a antecipação da tutela, para suspender a aplicação do índice de reajuste de 39,90% aplicado neste ano de 2025, determinando a reemissão dos boletos de cobrança, aplicando apenas o índice autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares.

A parte ré, ora agravante, sustenta a legalidade do reajuste aplicado, em razão da natureza do contrato, de adesão coletivo, de forma que o reajuste aplicado segue o que foi definido no momento da contratação.

Sustenta, ainda, a inexistência de prova de risco, vez que a parte agravante pode arcar com o reajuste aplicado até o deslinde da demanda.

Aduz que o reajuste se baseia na sinistralidade e no VCMH (Variação dos Custos Médicos Hospitalares.

Pleiteia pela revogação da tutela concedida, com a concessão de efeito suspensivo.

Na hipótese dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 995, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, para a concessão do pleiteado efeito suspensivo.

Cediço que os índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares não se aplicam aos contratos coletivos, sendo possível a aplicação em razão da sinistralidade e no VCMH (Variação dos Custos Médicos Hospitalares), sendo, contudo, necessária a demonstração dos cálculos, que demandam demonstração dos cálculos e dos documentos atuariais, não sendo possível a simples imposição do índice ao consumidor, sem a devida justificativa.

Da análise da contestação apresentada verifica-se que a despeito de apresentação de pareceres atuariais, esses documentos trazem conteúdo genérico, sem a devida demonstração documental da origem dos valores indicados, o que demonstra a fragilidade do índice aplicado, fazendo-se necessária a realização de perícia técnica para a verificação da regularidade do reajuste aplicado.

Assim, a substituição provisória pelo índice autorizado pela ANS atende ao princípios norteadores da relação de consumo existentes entre as partes, porquanto incumbe à agravante a demonstração da regularidade do índica aplicado, observando-se que, em caso de improcedência da demanda, nada obsta a cobrança de eventual diferença, caso constatada a correção do reajuste aplicado.

Assim, ausente o requisito da probabilidade de provimento do recurso, fica indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Intime-se para apresentação de contraminuta.

Int.
01/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:19

Juntada de Petição
28/08/2025 12:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CPRV0604S -> UPJ
28/08/2025 12:03

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2025 16:27

Remetidos os Autos - DCDP -> CPRV0604S
21/08/2025 11:24

Remessa Interna para Revisão - CPRV0604S -> DCDP
13/08/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
13/08/2025 16:13

Link para pagamento - Guia: 63, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=63&modulo=B&urlRetorno=https://eproc2g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_cadastrar_4&acao_origem=p
13/08/2025 16:13

Juntada - Guia Gerada - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Guia 63 - R$ 555,30
13/08/2025 16:13

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 7 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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