25/08/2025 06:34

Incidente Processual Instaurado
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000276-47.2025.8.26.0651/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Luzia Beatriz de Souza Salesse -

Vistos.

De acordo com a Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, o valor da RPV deve ser igual ou inferior a 440,214851 UFESPs, equivalendo a R$ 16.296,75 para este ano de 2025.

Assim sendo, determino o cancelamento do presente incidente, devendo a parte autora apresentar o precatório ou renunciar ao valor excedente, apresentando novo requisitório.

Int. - ADV: BIANCA LEAL MIRON FERREIRA (OAB 332953/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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