TJSP - 1002069-43.2023.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S/A

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB: 242278/SP

CPF *94.***.*91-40

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB: 228398/SP

CPF *96.***.*66-07

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 1002069-43.2023.8.26.0014/50000 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Itaucard S/A - Embargdo: Estado de São Paulo - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1002069-43.2023.8.26.0014/50000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público

    Vistos.

    Diga o embargado, no prazo legal.

    Int..

    São Paulo, 29 de agosto de 2025.

    MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) - Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) (Procurador) - 1º andar

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-43.2023.8.26.0014 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Itaucard S/A - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo e negaram provimento ao recurso do Banco Itaucard S.A.

    V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    IPVA.

    ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

    BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG).

    PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

    RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR BANCO ITAUCARD S.A.

    CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA INSCRITOS EM DIVERSAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS), SOB O ARGUMENTO DE QUE ATUAVA APENAS COMO CREDOR FIDUCIÁRIO OU ARRENDADOR, SEM POSSE DIRETA DOS VEÍCULOS.

    A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXCLUIR DA EXECUÇÃO FISCAL OS DÉBITOS CONSTANTES DE 17 CDAS, POR ENTENDER COMPROVADA A BAIXA DO GRAVAME ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IMPOSTO.

    AMBAS AS PARTES APELARAM.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE CREDORA FIDUCIÁRIA OU ARRENDADORA, PODE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DO IPVA QUANDO O CONTRATO FOI ENCERRADO E O GRAVAME FOI BAIXADO ANTES DO FATO GERADOR; (II) ESTABELECER SE A MERA AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME NO SNG AFASTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.III.

    RAZÕES DE DECIDIRO CREDOR FIDUCIÁRIO OU ARRENDADOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO IPVA INCIDENTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO XI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SE ENCERRA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IMPOSTO, O QUE, PARA FINS LEGAIS, EQUIVALE À COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE.A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CDAS SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE ENCERRAMENTO CONTRATUAL SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA BAIXA FORMAL DO GRAVAME.O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 685 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 727.851), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A POSSE DIRETA DO BEM É O CRITÉRIO DETERMINANTE PARA FINS DE SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPVA, MAS TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE A TODOS OS CASOS, ESPECIALMENTE QUANDO A BAIXA DO GRAVAME NÃO FOI DEVIDAMENTE FORMALIZADA.NO CASO CONCRETO, O BANCO ITAUCARD COMPROVOU A BAIXA DO GRAVAME, ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IPVA, EM APENAS 15 DAS CDAS INICIALMENTE ACOLHIDAS PELA SENTENÇA, RESTANDO AUSENTE TAL PROVA EM RELAÇÃO ÀS CDAS NºS 1.317.679.360, 1.317.513.148, 1.317.345.324, 1.317.320.511, 1.317.761.290, 1.317.521.904 E 1.317.617.663, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA FOI PARCIALMENTE REFORMADA PARA INCLUIR ESSES DÉBITOS NA EXECUÇÃO.O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DÉBITOS SE DEU COM BASE NA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP E COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

    RECURSO DO BANCO ITAUCARD S.A.

    DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CREDOR FIDUCIÁRIO OU ARRENDADOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO IPVA INCIDENTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.A COMPROVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), ANTERIOR AO FATO GERADOR, EQUIVALE À COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO ÓRGÃO COMPETENTE, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NA AUSÊNCIA DE PROVA DA BAIXA FORMAL DO GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CDAS E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 110, 121, 123, 128 E 204; CPC, ARTS. 85, §11, E 373, I; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 6º E 34; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.228, 1.267 E 1.368-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 585; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017497-39.2019.8.26.0068; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000224-15.2019.8.26.0014; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2257972-12.2020.8.26.0000.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) - Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) (Procurador) - 1° andar

  • 15/07/2025 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 15/07/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 10:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/05/2025 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 17:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 10:47

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/05/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 17:32

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 16/05/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 04:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 02/03/2025 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 17:38

    Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior

  • 19/02/2025 16:53

    Realizado cálculo de custas

  • 18/12/2024 06:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/12/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 17:13

    Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução

  • 02/10/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 16:38

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2024 16:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.

  • 24/06/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2024 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 21:05

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 30/04/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 12:56

    Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução

  • 30/04/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 17:12

    Determinada a Regularização dos Embargos à Execução e Pagamento das Taxas

  • 28/02/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 11:11

    Apensado ao processo

  • 24/11/2023 17:03

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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