05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001423-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elza Antonia Siqueira Jubilato - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Elza Antonia Siqueira Jubilato em face de Banco BMG S.A., e o faço para: Declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e, consequentemente, indevidos os descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora referente a cartão de crédito consignado (contrato nº 47370224).

Concedo, em sentença, a tutela específica, determinando à ré que cesse os descontos, ficando intimada para tanto na pessoa de seu advogado com a publicação da presente sentença.

Condenar a parte ré à restituição, simples, dos valores descontados indevidamente, corrigidos nos termos da tabela prática do TJSP, a partir da data de desconto de cada parcela (súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (art. 398, do CC, e súmula 54 do STJ).

Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (art. 398, do CC, e súmula 54 do STJ).

Caberá à autora devolver à ré eventual valor depositado em sua conta bancária em razão do contrato objeto da presente ação, ficando desde já autorizada a compensação.

Pela sucumbência mínima da autora, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários ao advogado da autora que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).

Homologo, por formalidade, o laudo pericial.

Determino que, em 5 dias, seja providenciado pelo Auxiliar da Justiça (perito) o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE).

Comunique-se, por e-mail, para que assim proceda.

Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, atentando-se de que a modalidade "comparecer ao Banco" está disponível apenas às Fazendas Públicas (Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 9; e Comunicado CG nº 513/2022), sendo fundamental a indicação de conta-corrente ou poupança (e sua variação) da titularidade do Auxiliar da Justiça.

A comprovação de depósito está às fls. 377 (disponível no Portal de Custas).

O resgate será feito no valor de R$ 1.000,00 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência).

O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 4300127426692.

Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária.

Paralelamente, a unidade judicial deverá encaminhar e-mail ao perito, informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1).

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se (61615). - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP)
04/09/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 20:44

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:45

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:55

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001423-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elza Antonia Siqueira Jubilato - Banco BMG S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente.

Intimem-se.

Fernandopolis, 28 de agosto de 2025.

Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
28/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
01/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 18:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 18:51

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:51

Conclusos para despacho
14/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 15:55

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 11:25

Conclusos para decisão
04/07/2025 06:14

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 22:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 22:21

Conclusos para decisão
03/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 22:00

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:15

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:14

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
03/04/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:43

Suspensão do Prazo
21/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/03/2025 07:53

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 22:27

Conclusos para despacho
26/02/2025 22:21

Realizado cálculo de custas
26/02/2025 22:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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