04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000592-80.2025.8.26.0030 (processo principal 1000596-71.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Ester Gonçalves de Lima - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Vistos.

Não havendo discordância, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada às fls. 30-41 para fins de expedição dos ofícios requisitórios.

Antes, porém, para apreciação do pedido de destaque dos honorários contratuais, necessário se faz observar o regramento abaixo estabelecido.

Segundo o art. 22, §4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Ao interpretar tal regra, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui jurisprudência consolidada no sentido de que: Para o destaque ou reserva de valores (na via judicial) visando ao pagamento direto dos honorários contratuais em favor do advogado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, é necessário, cumulativamente:a) observância do marco temporal para apresentação do contrato, nos autos da ação judicial, assim considerado o peticionamento anterior ao envio da requisição de precatório ou de RPV (para litígios que envolvam pessoas jurídicas sujeitas a esse regime), ou da expedição do mandado de levantamento (para lides envolvendo demais pessoas);b) correspondência dos honorários contratuais com o exercício da advocacia no mesmo processo judicial no qual é requerido o destaque ou reserva do valor reduzindo montante de créditos da parte-cliente;c) prévia intimação pessoal da mesma parte para manifestação quanto a eventual causa extintiva dessa verba contratual reclamada pelo advogado;d) disponibilidade de valores em vista da inexistência de anterior penhora no rosto dos autos ou arresto em favor de terceiros.Cabe ao magistrado competente a verificação de ofício desses requisitos, por se tratar de cumprimento do comando do art. 22,§4º, da Lei nº 8.906/1994. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030687-10.2024.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025) Deste modo, para DEFERIMENTO dos destaque dos referidos honorários contratuais CABE ao procurador de fls. 43-47 comprovar os requisitos apontados no acórdão acima itens "a, b, c e d ", no prazo de 15 dias.Ressalta-se que a juntada contrato de honorários deve ter ocorrido de forma pretérita ao envio da requisição de precatório ou de RPV, nos termos do art. 22, §4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.O item "c" pode ser comprovado através de declaração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal do exequente na secretaria deste Juízo para se manifestar quanto a ausência de eventual causa extintiva dessa verba contratual Após, voltem os autos conclusos.

Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), REGINA DE CASTRO CALIXTO (OAB 280091/SP), GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON (OAB 248151/SP), FERNANDA APARECIDA SANSON DURAND (OAB 249622/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), KARINA RAMOS DAMASCENO E SOUZA (OAB 208888/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO (OAB 225794/SP), GISLAINE APARECIDA FERREIRA NUNES (OAB 312627/SP), DANIELA ABRANTES DE SALES (OAB 390154/SP), TÂNIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA (OAB 396540/SP), BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI (OAB 499361/SP)
03/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:18

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 19:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 16:40

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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