09/09/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2025 05:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016159-10.2010.8.26.0053 (053.10.016159-9) - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Paulo Cesar Soares -

Vistos.

A Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ é competente para processar as execuções judiciais submetidas ao rito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal, bem como que obtiveram número de ordem cronológica para pagamento do Precatório, conforme prevê o artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023): Art. 2º.

A UPEFAZ será competente para as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II - já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça..

Desta feita, tendo em vista que todos os incidentes requisitórios são da classe Precatório, tiveram a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem cronológica , remetam-se os autos a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ para análise dos pedidos de levantamento nos incidentes.

Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
29/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:44

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016159-10.2010.8.26.0053 (053.10.016159-9) - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Paulo Cesar Soares -

Vistos.

Manifestem-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.

Na inércia, ao arquivo.

Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
25/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
22/08/2025 06:49

Conclusos para despacho
22/08/2025 06:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
07/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:47

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:47

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 05:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:44

Remetido ao DJE para Republicação
18/03/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/03/2025 16:28

Bloqueio/penhora on line
17/02/2025 14:06

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
16/02/2025 13:31

Suspensão do Prazo
16/02/2025 01:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 16:52

Bloqueio/penhora on line
20/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
19/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
19/01/2025 14:44

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 02:59

Suspensão do Prazo
29/10/2024 16:53

Autos no Prazo
19/08/2024 00:00

Suspensão do Prazo
23/07/2024 02:44

Expedição de Certidão.
13/07/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:55

Ato ordinatório
22/04/2024 00:30

Suspensão do Prazo
23/03/2024 08:48

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:15

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:39

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:15

Incidente Processual Instaurado
05/03/2024 16:05

Incidente Processual Instaurado
05/03/2024 16:00

Incidente Processual Instaurado
05/03/2024 15:55

Incidente Processual Instaurado
05/03/2024 15:50

Incidente Processual Instaurado
05/03/2024 15:40

Incidente Processual Instaurado
05/03/2024 15:35

Incidente Processual Instaurado
05/03/2024 15:30

Incidente Processual Instaurado
05/03/2024 15:25

Incidente Processual Instaurado
05/03/2024 15:12

Incidente Processual Instaurado
05/03/2024 15:10

Incidente Processual Instaurado
09/02/2024 21:17

Suspensão do Prazo
03/12/2023 19:26

Suspensão do Prazo
17/11/2023 02:45

Expedição de Certidão.
02/11/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 10:32

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:23

Remetido ao DJE para Republicação
31/10/2023 17:31

Homologado o Cálculo
27/10/2023 19:46

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:29

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 01:51

Expedição de Certidão.
09/10/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
06/10/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:31

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
05/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:28

Conclusos para despacho
04/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
25/08/2023 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:36

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:05

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2023 17:36

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:35

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 02:57

Expedição de Certidão.
24/07/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 09:34

Expedição de Certidão.
24/07/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 14:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2023 09:57

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:32

Conclusos para despacho
19/07/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 08:54

Expedição de Certidão.
07/07/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 15:30

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/07/2023 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 09:59

Conclusos para despacho
04/07/2023 03:36

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:01

Conclusos para despacho
30/06/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 02:48

Expedição de Certidão.
24/06/2023 00:26

Expedição de Certidão.
23/06/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 10:10

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:30

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 00:12

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 22:25

Expedição de Certidão.
16/06/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 15:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/06/2023 10:00

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:14

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 06:54

Expedição de Certidão.
13/06/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 10:04

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:16

Conclusos para despacho
05/06/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 03:40

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
24/05/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 09:47

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:25

Conclusos para despacho
20/05/2023 09:17

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 15:51

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
08/05/2023 10:03

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:54

Conclusos para despacho
05/05/2023 01:12

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 12:48

Expedição de Certidão.
28/04/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 16:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/04/2023 09:34

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:07

Conclusos para despacho
25/04/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 09:49

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:24

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:19

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 13:51

Expedição de Certidão.
31/03/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 16:44

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/03/2023 09:58

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:50

Conclusos para despacho
29/01/2023 02:08

Expedição de Certidão.
21/12/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 05:45

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 11:50

Expedição de Certidão.
15/12/2022 11:50

Ato ordinatório
15/12/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:31

Expedição de Certidão.
18/11/2022 05:43

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 15:41

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 02:14

Expedição de Certidão.
01/11/2022 09:45

Conclusos para despacho
31/10/2022 15:19

Conclusos para despacho
28/10/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 11:31

Expedição de Certidão.
25/10/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 09:47

Ato ordinatório
21/10/2022 17:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/06/2022 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/06/2022 16:42

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/05/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
23/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
23/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
05/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2010 00:00

Decisão
28/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Apelação
06/07/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
06/07/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2010 00:00

Decisão
25/06/2010 00:00

Conclusos para decisão
07/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Apelação
31/05/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
28/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2010 00:00

Expedição de Certidão.
24/05/2010 00:00

Julgada Improcedente a Ação - Art. 285 A - Sentença Completa
21/05/2010 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2010

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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