12/09/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004440-23.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Andreia Barboza de Arruda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei nº 9099/95) O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.

Código 120-1, diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado.

P.I. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
28/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:41

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:29

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 20:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:58

Expedição de Mandado.
13/08/2025 10:57

Recebida a Petição Inicial
13/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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