01/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000652-16.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. -

Vistos.

Indefiro o quanto postulado na petição retro, por ausência de amparo legal, considerando, para tanto, a inadequação da pesquisa INFOSEG, uma vez que referida ferramenta tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade (crime financeiro organizado), sem qualquer relação de pertinência com o presente feito.

Neste sentido, temos: Execução de título extrajudicial.

Requerimento de pesquisa de bens dos executados por meio do sistema INFOSEG.

Indeferimento.

Manutenção.

Precedentes.

A ferramenta que o exequente pretende ver utilizada não se destina à localização de bens penhoráveis dos devedores, mas sim à investigação de crimes.

Eventualmente, o mecanismo pode ser utilizado para pesquisa de endereços, mas não para pesquisa de patrimônio.

Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195356-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) negrito nosso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Nota Promissória Decisão que indeferiu pedido de ofício ao INFOSEG Recurso do exequente - Pedido liminar Descabimento Ônus de indicar bens à penhora é do exequente Exegese dos artigos 524 e 829, ambos do CPC Ausentes os requisitos essenciais do artigo 300 do CPC Recurso não provido Pretensão de oficiar INFOSEG Impossibilidade INFOSEG não se destina à localização de bens passíveis dos devedores, mas sim à investigação de crimes, para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, o que não se aplica ao caso concreto Pretensão ineficaz Precedentes Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298071-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) negrito nosso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Cerceamento de defesa Inocorrência - Pretensão de pesquisa ao sistema INFOSEG - Impossibilidade Inadequação da diligência para busca de bens dos executados Ferramenta que tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288989-95.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023).

Assim, defiro apenas realização da pesquisa junto ao Sisbajud, Infojud e Siel, após o recolhimento das respectivas taxas, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a serventia.

Com os resultados, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorridos, na inércia, intime-se a parte autora, via postal, para, no prazo de cinco dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
29/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
16/05/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:25

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.
02/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 17:55

Expedição de Mandado.
26/02/2025 22:08

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:19

Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 16:16

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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