26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009310-91.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Ikigai Comercio Ltda - Recorrido: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA CERTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - HIPÓTESE EM QUE NÃO RECOLHIDAS DE FORMA INTEGRAL E TEMPESTIVA AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, XIII E ART. 4º II DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.785/23, BEM COMO, ART. 1.040, I DAS NSCGJ - VALORES FIXADOS PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 - DESPESA PROCESSUAL QUE INTEGRA O PREPARO RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 698, III, DAS NSCGJ - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO - ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE - INAPLICABILIDADE (ANTE O CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE) DO ART. 1.007 DO CPC, NÃO PODENDO SER ADMITIDO O RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO - PRECEDENTES RECENTES DO COLÉGIO RECURSAL - OBSERVÂNCIA DOS PUILS 0000043-07.2017.8.26.9001 E 0000001-25.2023.8.26.9040 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO - RECEBIMENTO DO RECURSO NA ORIGEM QUE NÃO VINCULA A TURMA RECURSAL - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO AO R.

JUÍZO A QUO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vitor Augusto Vieira (OAB: 210806/MG) - Chrystian Castro Pereira (OAB: 80459/MG) - João Victor Durão - Camila Araujo Prates (OAB: 330404/SP) - Marcio Cardoso Gomes (OAB: 332678/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:47

Julgado Virtualmente
21/08/2025 13:25

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 12:39

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:45

Retorno da Diligência
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:19

Expedição de outros documento.
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 14:19

Prazo
03/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 19:35

Despacho
02/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:40

Distribuído por sorteio
02/07/2025 08:23

Processo Cadastrado
30/06/2025 14:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1052551-31.2018.8.26.0576

Noromix Concreto S/A

Hegon Henrique Teles da Silva

Advogado: Lilian Amendola Scamatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2018 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1000076-70.2022.8.26.0443

Carlos Rafael Goncalves Verduras

Everton Domingues

Advogado: Alisson Garcia Gil

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0001608-81.2025.8.26.0220

Angelica de Fatima Marinho de Castro Fol...

Qatar Airways Group

Advogado: Geraldo Edson Cordier Pompa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1009310-91.2024.8.26.0189

Ikigai Comercio LTDA

Municipio de Fernandopolis

Advogado: Vitor Augusto Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1511758-78.2019.8.26.0019

Fazenda do Estado de Sao Paulo

P B Telhas Metalicas Industria e Comerci

Advogado: Francisco Lucier Bezerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo