05/09/2025 07:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027956-96.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Isabel de Fátima Tayetti & Cia Ltda-epp -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra a sentença de fls. 158/162, alegando que houve contradição uma vez que fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa, sendo estes irrisórios, dada a baixa expressão econômica atribuída.

Os embargos foram opostos tempestivamente. É a síntese necessária.

Decido.

A embargante pretende com a interposição destes embargos a adequação da decisão ao que entende por correto, o que não pode ser resolvido pela via escolhida.

O pedido tem nítido caráter infringente.

As razões apresentadas tão só revelam o inconformismo da embargante em relação à decisão proferida.

Não é para tal fim, que se presta o recurso previsto nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

No dizer de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed.

Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1.014), A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.

A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária ao provimento dos embargos.

Exemplo: a sentença acolheu o pedido mas é omissa quanto à preliminar de prescrição.

Opostos EDcl para suprir a omissão e o juiz entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos.

A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado, será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 269 IV).

Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, prevalecendo na íntegra a sentença proferida às fls. 158/162.

Int. - ADV: CLEUNICE NARCISO SEGANTIN (OAB 341603/SP), JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI (OAB 153188/SP)
25/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:55

Julgada improcedente a ação
24/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
16/07/2025 14:16

Reativação de Processo Suspenso
13/08/2019 16:23

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
10/05/2017 12:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2017 09:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 176
08/05/2017 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2017 17:23

Decisão
08/05/2017 14:59

Conclusos para despacho
30/03/2017 17:35

Juntada de Petição de Réplica
23/03/2017 12:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2017 17:35

Ato ordinatório
24/02/2017 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 10:34

Juntada de Mandado
01/02/2017 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2017 15:35

Expedição de Mandado.
09/01/2017 18:53

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2016 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2016 19:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2016 13:16

Conclusos para decisão
14/12/2016 13:14

Expedição de Certidão.
13/12/2016 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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