12/09/2025 07:07

Conclusos para decisão
11/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016727-15.2002.8.26.0309 (309.01.2002.016727) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Parque Jundiai - ROBSON JOSÉ CROCCO e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcio Estevan Fernandes

Vistos.

Observo que os executados, após a arrematação, efetuaram o depósito do valor integral da execução.

Observo, porém, que não fizeram o depósito como pagamento, mas como garantia, objetivando, tão-somente, a suspensão do processo até o julgamento do recurso que indica.

Ouvido a respeito, discordou o exequente da pretensão da parte executada. É o relatório.

Decido: Havida a arrematação, cabível seria a remição da dívida.

Não foi, porém, o que pretendeu a parte executada.

O que pretendem os executados é a mera substituição da penhora por dinheiro, funcionando o depósito como garantia.

Contudo, tal pleito não pode ser conhecido após a arrematação, mesmo porque o prazo para o pedido de substituição do bem penhorado, de 10 dias (CPC, art. 847), de há muito se esvaiu.

Ademais, a pretendida substituição prejudicaria evidentemente o exequente, pois pode, desde já levantar o produto da arrematação, não necessitando aguardar o trânsito em julgado de algum recurso.

A propósito: AÇÃO DE EXECUÇÃO - Penhora de bens de propriedade do executado - Pretensão do devedor de substituir a penhora - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do executado - Descabimento - Hipótese em que não estão presentes os requisitos para a substituição da penhora, previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil - Ausência de demonstração de que a substituição da penhora não causará prejuízo ao exequente - Risco concreto de o bem indicado não ser suficiente para satisfação do débito - Imóvel que conta com diversos ônus - Incerteza acerca do sucesso do leilão e do valor de eventual arrematação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270468-10.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 09/03/2020) Intimem-se. - ADV: MAIARA APARECIDA MORALES (OAB 374500/SP), TARSILA COSTA DO AMARAL (OAB 225890/SP), CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP), DANILO ZANCANARI DE ASSIS (OAB 264443/SP), ELISABETE DE JESUS BARATTI (OAB 303169/SP), TABATA PRONI (OAB 303814/SP)
01/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 08:12

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:16

Hasta Pública Deferida
30/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 09:12

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:38

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:14

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/05/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 12:41

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:39

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:11

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2023 17:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/10/2023 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/10/2023 08:16

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 15:04

Recebidos os autos da Conclusão
29/09/2023 12:31

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:49

Recebidos os autos do Advogado
20/07/2023 15:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/03/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:42

Conclusos para decisão
19/12/2022 08:51

Expedição de Certidão.
09/12/2022 05:05

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 10:24

Recebidos os autos da Conclusão
06/12/2022 14:57

Conclusos para decisão
16/09/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 13:57

Proferido Despacho
14/03/2022 13:43

Desentranhada a Petição
12/01/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 17:40

Decisão
16/12/2021 17:57

Recebidos os autos da Conclusão
14/12/2021 18:00

Conclusos para decisão
13/12/2021 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2021 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2021 16:54

Expedição de Carta.
30/09/2021 16:54

Expedição de Carta.
10/09/2021 07:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 14:09

Decisão
26/08/2021 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 15:41

Expedição de Certidão.
26/08/2021 15:37

Expedição de Certidão.
26/08/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 13:24

Recebidos os autos do Advogado
18/02/2021 13:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/12/2020 13:19

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2020 13:33

Expedição de Ofício.
27/11/2020 13:32

Expedição de Carta precatória.
03/11/2020 13:24

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 14:32

Proferido Despacho
16/01/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 14:40

Ato ordinatório
27/11/2019 14:35

Expedição de Carta precatória.
17/10/2019 11:12

Juntada de Ofício
17/09/2019 09:47

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 17:47

Decisão
30/08/2019 17:47

Expedição de Certidão.
30/08/2019 17:46

Decisão
02/08/2019 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019 12:44

Proferido Despacho
08/04/2019 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2019 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2019 15:38

Proferido Despacho
24/01/2019 14:19

Bloqueio/penhora on line
17/12/2018 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2018 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2018 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 11:25

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2018 12:13

Ato ordinatório
11/09/2018 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 10:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 09:20

Proferido Despacho
23/05/2018 10:38

Expedição de Certidão.
30/06/2017 17:14

Recebidos os autos do Advogado
28/06/2017 15:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/03/2017 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2017 16:16

Juntada de Outros documentos
09/02/2017 10:03

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2017 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2017 12:38

Proferido Despacho
13/12/2016 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 13:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2016 10:03

Recebidos os autos do Perito
24/11/2016 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
23/11/2016 09:13

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2016 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2016 15:00

Proferido Despacho
15/09/2016 16:20

Juntada de Outros documentos
15/09/2016 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2016 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2016 14:52

Proferido Despacho
15/07/2016 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 10:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2016 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2016 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2016 18:49

Proferido Despacho
18/04/2016 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2016 10:28

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2016 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2015 14:27

Proferido Despacho
10/12/2015 11:15

Expedição de Certidão.
07/07/2015 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2015 18:42

Expedição de Ofício.
22/05/2015 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2015 13:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2015 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2015 18:15

Proferido Despacho
08/01/2015 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2014 09:39

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2014 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2014 16:04

Proferido Despacho
29/04/2014 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2014 10:59

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2014 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2014 11:49

Ato ordinatório
17/02/2014 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2013 09:56

Recebidos os autos do Advogado
18/11/2013 15:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/11/2013 09:41

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2013 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2013 12:01

Ato ordinatório
12/09/2013 14:48

Recebidos os autos do Advogado
10/09/2013 09:48

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2013 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2013 10:08

Ato ordinatório
09/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2013 00:00

Ato ordinatório
19/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Arquivo Geral
18/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
15/10/2012 15:30

Retorno ao Arquivamento
13/09/2012 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
06/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
06/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
31/08/2012 00:00

Despacho Proferido
04/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
31/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
24/05/2012 00:00

Despacho Proferido
14/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/12/2011 00:00

Despacho Proferido
07/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
30/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
09/03/2011 00:00

Aguardando Providências
04/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2011 00:00

Despacho Proferido
01/03/2011 00:00

Aguardando Providências
01/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
21/02/2011 00:00

Despacho Proferido
04/02/2011 14:56

Desarquivamento Deferido
15/12/2010 00:00

Aguardando Desarquivamento de Autos
10/02/2010 14:09

Retorno ao Arquivamento
27/01/2010 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
22/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/01/2010 00:00

Despacho Proferido
15/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/10/2009 00:00

Despacho Proferido
14/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/09/2009 00:00

Despacho Proferido
13/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/08/2009 00:00

Despacho Proferido
15/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
30/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/06/2009 00:00

Despacho Proferido
02/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
29/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
28/05/2009 00:00

Despacho Proferido
26/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
01/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
24/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/02/2009 00:00

Despacho Proferido
17/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
02/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/11/2008 00:00

Despacho Proferido
21/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
11/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
30/10/2008 00:00

Aguardando Providências
16/09/2008 00:00

Aguardando Digitação
08/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/09/2008 00:00

Despacho Proferido
02/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
27/08/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/08/2008 00:00

Aguardando Digitação
21/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/08/2008 00:00

Despacho Proferido
18/08/2008 00:00

Aguardando Digitação
07/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
06/08/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
24/07/2008 00:00

Despacho Proferido
16/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
01/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
01/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/06/2008 00:00

Despacho Proferido
05/06/2008 00:00

Aguardando Digitação
20/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
13/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
12/05/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
05/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/04/2008 00:00

Despacho Proferido
26/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
19/03/2008 00:00

Despacho Proferido
13/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
11/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/03/2008 15:50

Desarquivamento Deferido
07/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/02/2008 00:00

Aguardando Desarquivamento de Autos
07/02/2008 00:00

Despacho Proferido
05/07/2007 10:46

Arquivamento
29/06/2007 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
21/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
16/04/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
29/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
29/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/03/2007 00:00

Despacho Proferido
15/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
09/03/2007 00:00

Aguardando Providências
19/01/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
02/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
02/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
22/12/2006 00:00

Despacho Proferido
21/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
19/12/2006 00:00

Aguardando Prazo
13/12/2006 00:00

Aguardando Providências
13/12/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
01/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
30/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
28/11/2006 00:00

Despacho Proferido
23/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
23/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
20/11/2006 00:00

Despacho Proferido
11/10/2006 00:00

Aguardando Prazo
10/10/2006 00:00

Conclusos para despacho
05/10/2006 00:00

Aguardando Providências
29/08/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/08/2006 00:00

Aguardando Prazo
11/08/2006 00:00

Aguardando Publicação
11/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/08/2006 00:00

Aguardando Publicação
10/08/2006 00:00

Despacho Proferido
20/07/2006 00:00

Aguardando Publicação
18/07/2006 00:00

Aguardando Publicação
18/07/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2006 00:00

Aguardando Publicação
12/07/2006 00:00

Despacho Proferido
06/07/2006 00:00

Aguardando Publicação
05/07/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
03/07/2006 00:00

Despacho Proferido
23/05/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/05/2006 00:00

Aguardando Publicação
12/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/05/2006 00:00

Despacho Proferido
17/01/2006 00:00

Aguardando Publicação
17/01/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/01/2006 00:00

Despacho Proferido
04/10/2005 11:19

Data da Publicação SIDAP
28/09/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/09/2005 00:00

Despacho Proferido
05/09/2005 00:00

Aguardando Prazo
18/08/2005 00:00

Aguardando Publicação
11/08/2005 00:00

Despacho Proferido
28/07/2005 00:00

Aguardando Digitação
29/06/2005 12:43

Data da Publicação SIDAP
13/06/2005 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2002

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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