05/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001402-68.2025.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jf Jf Incorporação e Participações Eireli -

Vistos.

Verifica-se que a posse do bem, objeto do contrato de locação discutido nos autos, foi abandonada pela parte Ré, mas está sendo exercida por terceiro estranho à relação contratual.

A diligência realizada, conforme certidão de fls. 64, restou negativa para a imissão na posse justamente por haver a referida ocupação.

Segundo dados obtidos a partir da certidão do oficial de justiça, a atual ocupação do imóvel está diretamente relacionada a uma operação policial, na qual a empresa "Pátio Tatuapé" foi nomeada como depositária dos veículos apreendidos.

Com efeito, a posse em questão parece decorrer de uma determinação ou autorização, ainda que tácita, de um órgão público em meio a uma investigação ou operação policial.

A expedição de um mandado de despejo nestas circunstâncias não apenas seria uma medida precipitada contra um terceiro não-locatário, mas também poderia interferir com o curso de uma operação ou inquérito conduzido por autoridade pública.

O despejo é o instrumento processual específico para resolver o fim da relação ex locato, ou seja, a relação entre locador e locatário.

A empresa "Pátio Tatuapé" não é parte neste contrato.

Seus direitos de custódia sobre os bens apreendidos e sua posse sobre o imóvel não podem ser dirimidos sem que lhe seja dada a oportunidade de defesa e sem a devida análise da origem de sua posse.

Sendo assim, o prosseguimento do presente feito deve-se ater à relação processual principal, para o que se faz necessário a citação do réu, nos moldes da decisão de fls. 52/53, a fim de que se viabilize a análise dos demais pedidos, como a cobrança de aluguéis.

A situação de ocupação do imóvel por terceiros deverá ser objeto de ação própria, caso a Autora assim entenda, para que a matéria seja devidamente enfrentada.

Por todo o exposto, Indefiro o pedido de expedição de mandado de desocupação contra a empresa "Pátio Tatuapé", por se tratar de ocupante alheio à relação contratual e cuja posse está atrelada a um ato de poder público.

Intime-se a parte Autora para se manifestar, em cinco dias, se possui interesse em realizar nova tentativa de citação, em outro endereço da parte ré, e para requerer o que entender de direito, observando as questões aqui delimitadas.

Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO HAGE TONETTI (OAB 261005/SP)
03/09/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 14:01

Expedição de Mandado.
16/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:21

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 12:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2025 20:08

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 16:18

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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