01/09/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003273-69.2025.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Fixação - Davi Castanharo Miranda - I.

Fls. 74/75 - Diante do comprovante de pagamento juntado, traga o inventariante, no prazo de 15 dias, a manifestação conclusiva (certidão de homologação) da Fazenda Estadual sobre o ITCMD "causa mortis".

II.

O inventariante alega que não possui condições financeiras para a quitação dos débitos incidentes sobre o veículo arrolado e que um pretendente à compra daquele bem, por sua vez, se responsabilizaria por tal pagamento, já em negociação.

Por primeiro, advirto ao inventariante que qualquer negócio jurídico envolvendo os bens que são objetos da presente sucessão deve ser precedida de expressa autorização deste juízo.

Advirto também ao inventariante que, nos termos do art. 192 do Código de Processo Civil, nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio.

Pelo exposto, e no mesmo prazo do item anterior, o inventariante deverá requerer o que de direito (levantamento de valores, por exemplo) para a quitação das dívidas do veículo, o que possibilitará a expedição e a futura vinda aos autos da certidão de inexistência de débitos, ou requerer o que de direito em relação à pretensa venda do veículo.

III.

Transcorrido os prazos dos itens anteriores, com ou sem manifestação, certifique-se em caso de inércia e tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: ANDRÉIA CANDIDO MOREIRA LEAL (OAB 370693/SP)
28/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 09:31

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:56

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 08:44

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:29

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:06

Juntada de Ofício
20/03/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:00

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:00

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:04

Evoluída a classe de 7 para 30
17/03/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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