06/09/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004995-91.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A -

Vistos.

Fls. 106: não é possível a citação pelo correio em processo de execução de título extrajudicial, porquanto o artigo 829, § 1º, do CPC, é claro ao dispor que do mandado de citação constará ordem de penhora e avaliação a serem cumpridos pelo Sr.

Oficial de Justiça.

Trata-se de regra especial, que deve se sobrepor à regra geral constante do artigo 247 do mesmo Código.

Nesse sentido, dentre outros julgados do TJSP: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de citação postal em execução de título extrajudicial - Art. 829, § 1.º, do Código de Processo Civil - Citação pelo correio - Inviabilidade - Procedimento que exige atos contínuos ao citatório - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2227489-04.2017.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Decisão determinou citação por oficial de justiça dos executados - Alegação de possibilidade de citação postal - Citação em execução a ser efetivada por mandado - Inteligência do art. 829, §1º, do CPC - Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 247 do CPC - Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127751-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de primeiro grau entende cabível a citação por oficial de justiça e assinala prazo para o recolhimento das respectivas diligências - Agravo interposto pelo exequente - Citação pelo correio - Inviabilidade - Ato complexo que exige a participação do oficial de justiça - Inteligência do disposto nos artigos 249 e 829 do Código de Processo Civil - Decisão confirmada - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2125810-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2019; Data de Registro: 10/07/2019) Locação de imóvel - Execução por título extrajudicial - Decisão que determinou a citação dos executados por oficial de justiça - Manutenção - Cabimento - Art. 829, § 1º, do CPC - Predominância da regra especial para as execuções - Mandado de citação pessoal que ainda prepondera nas execuções, dada a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida por oficial de justiça, caso não efetuado o pagamento no prazo assinalado.

Recurso da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239340-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) CITAÇÃO - Execução - Instrumento particular de confissão de dívida - Indeferimento de citação por carta postal - Inadmissibilidade de agressão patrimonial de plano sem a oportunização adequada dos meios de defesa - Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei - Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284022-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados - O art. 247 do novo CPC não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça - Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor - Art. 829, § 1º, do novo CPC - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2170379-47.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017).

Providencie o exequente, desse modo, o recolhimento das diligências necessárias à expedição do mandado de citação e penhora, no prazo de dez dias. 2) No mesmo prazo, a parte exequente deverá atender ao ato ordinatório de fl. 103.

Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)
01/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:24

Conclusos para decisão
19/08/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:11

Evoluída a classe de 81 para 12154
22/07/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:49

Conclusos para decisão
30/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:32

Suspensão do Prazo
25/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:38

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:56

Conclusos para despacho
20/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:45

Ato ordinatório
12/06/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:55

Expedição de Mandado.
16/05/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:43

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:38

Ato ordinatório
08/05/2025 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 14:24

Expedição de Mandado.
30/04/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:52

Recebida a Petição Inicial
28/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006103-94.2023.8.26.0003

Saint Paul Educacional LTDA

Francisco Fagner Costa de Assis

Advogado: Claudia Orsi Abdul Ahad Securato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2023 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0001238-07.2024.8.26.0360

Zelia Vita Ubaldo Marqueti

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valdir Viviani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2017 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0010211-08.2025.8.26.0071

Universidade Estadual Paulista Julio de ...

Antonio Carlos Feitoza

Advogado: Jose Francisco Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2014 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1002259-58.2021.8.26.0472

Em Segredo de Justica

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2021 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1150460-70.2023.8.26.0100

Andrea Bento Machado

Claudia Machado Venancio

Advogado: Julio Cesar Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2023 16:39

Exibir Processo