26/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000432-53.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Henrique Rocha Rosa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos.

Do raciocínio extraído dos artigos 41 e 42 da Lei n. 9.099/95 em análise conjunta com o ENUNCIADO 166 do FONAJE: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Assim, ainda que exaurida a prestação jurisdicional desta Juíza com a prolação da sentença, para análise do juízo de admissibilidade do recurso, os pressupostos para seu recebimento devem estar presentes, incluindo-se entre eles o recolhimento do preparo ou apreciação do pedido de isenção, como no caso destes autos.

Portanto, em razão dos documentos apresentados nas fls. 94/97, defiro ao Requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, incluindo-se tarja indicativa e RECEBO seu recurso apresentado tempestivamente nas fls. 88/93, isento do recolhimento do preparo em face da gratuidade ora deferida, apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95).

Prossiga-se, intimando-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, com as homenagens e cautelas de estilo.

Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:09

Recebido o recurso
14/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:16

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 10:48

Conclusos para julgamento
16/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:51

Expedição de Mandado.
06/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
17/04/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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