22/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012713-60.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristian Sousa Soares - - CRISTIANO JOSE SOARES, registrado civilmente como Cristiano Jose Soares - - Maria Eduarda Vizoni Ignacio -

Vistos.

Com relação ao pedido formulado pelos requerentes, cumpre tecer algumas considerações.

Quanto à possibilidade da parte se utilizar da assistência judiciária gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Pois bem, o artigo 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Sendo certo que o dispositivo constitucional se sobrepõe ao CPC para concessão da assistência judiciária gratuita, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza, que estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência financeira.

Em suma, o pedido de gratuidade deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

A mera alegação de dificuldades financeiras, não afasta, por si só, o dever de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não impedindo a análise da real situação da parte postulante.

Neste sentido: "Justiça gratuita- Benefício devido a quem dele realmente necessita - Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte - Recurso não provido." (Agravo de Instrumento n. 208.979-4 - Santos - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Narciso Orlandi - V.U).

A concessão da gratuidade é exceção à regra que impõe à parte custear o processo.

A banalização do benefício, para além do descolamento da nobre razão de franquear acesso à justiça aos que dela necessitem, tem impacto ainda no erário constituído com os esforços dos contribuintes.

No presente caso, a documentação ofertada não demonstra que os autores façam jus ao benefício, pois não juntaram documentos capazes de demonstrar situação de dificuldade financeira que viabilizasse a concessão da assistência.

Ao contrário, os documentos apresentados, em especial o de fls. 89/170, comprovam que os requerentes possuem movimentação financeira incompatível com o pretendido benefício, não sendo cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população ônus que deveria adimplido pelos requerentes, o que não pode ser admitido.

Assim, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício.

Portanto, não comprovando os autores que venham fazer jus à assistência judiciária, indefiro o pedido.

Por fim, concedo o prazo de dez dias para que os requerentes providenciem o recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e despesas de citação postal, comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, as vinculando a este processo, sob pena de extinção.

Decorrido, certifique-se e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 306570/SP), THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 306570/SP), THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 306570/SP)
21/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:05

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:23

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 21:09

Determinada a emenda à inicial
24/11/2024 21:18

Conclusos para despacho
28/10/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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