02/09/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015523-44.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elzadira Maria dos Santos - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado nº 14827132, objeto desta lide, determinando a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora.

CONDENAR o réu a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão do contrato declarado inexistente, valor este corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos incidentes até 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024, deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos.

AUTORIZAR a compensação, do montante total devido à autora, dos valores comprovadamente creditados em sua conta bancária pelo réu (R$ 1.712,56 - fls. 75, 109 e 114), devidamente corrigidos, nos moldes acima, desde a data de cada crédito.

CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação.

Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024.

Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que a autora obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, a parte ré comprove o pagamento da taxa judiciária.

Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente a parte ré, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado.

Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER (OAB 365433/SP)
01/09/2025 12:13

Mudança de Magistrado
01/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:37

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:46

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:14

Mudança de Magistrado
29/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 14:05

Conclusos para decisão
08/04/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2025 15:51

Conclusos para despacho
18/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:48

Mudança de Magistrado
17/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 21:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 08:46

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 05:57

Juntada de Petição de contestação
27/07/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 06:20

Juntada de Certidão
17/07/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 19:09

Expedição de Carta.
16/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:20

Recebida a Petição Inicial
15/07/2024 07:55

Conclusos para decisão
15/07/2024 07:48

Expedição de Certidão.
15/07/2024 07:40

Mudança de Magistrado
12/07/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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