TJSP - 1501933-26.2024.8.26.0540
1ª instância - 01 Cumulativa de Ribeirao Pires
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501933-26.2024.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS MARIANO BERMUDES -
Vistos.
Fls. 270: Recebo o recurso tempestivamente interposto pelo MP.
Certifique-se eventual trânsito em julgado ao réu.
Proceda-se às anotações no sistema criminal e comunique-se ao I.I.R.G.D.
Fls. 272/279: O Ministério Público apresentou razões de apelação Intime-se o defensor para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal.
Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o presente feito ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo.
Intime-se. - ADV: LAISSA FERNANDA CASTRO RIBEIRO (OAB 447755/SP) -
05/09/2025 14:10
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501933-26.2024.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS MARIANO BERMUDES - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu MATHEUS MARIANO BERMUDES, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, ante a ilicitude da prova obtida.
Autorizo a destruição da(s) droga(s) apreendida(s), nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006.
Oficie-se à autoridade policial.
Quanto ao dinheiro apreendido (fls. 12/13), determino sua restituição ao réu, mediante termo nos autos, por não haver prova de sua origem ilícita.
Custas na forma da lei.
Após o trânsito em julgado desta decisão, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.
Pela liberação nos autos digitais, dou a presente por publicada.
Dispensado o registro (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço).
Intimem-se.
Comunique-se.
Cumpra-se. - ADV: LAISSA FERNANDA CASTRO RIBEIRO (OAB 447755/SP) -
04/09/2025 20:18
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
04/09/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 19:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 18:34
Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
-
29/07/2025 10:56
Conclusos para julgamento
-
29/07/2025 10:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
-
28/07/2025 18:02
Juntada de Petição de Alegações finais
-
16/07/2025 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 12:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 21:54
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 09:54:08, 1ª Vara.
-
26/06/2025 23:49
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 19:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 15:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/06/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 19:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 13:52
Expedição de Mandado.
-
12/05/2025 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 03:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 12:16
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 12:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/05/2025 16:10
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 21:02
Expedição de Ofício.
-
14/04/2025 16:47
Expedição de Mandado.
-
14/04/2025 16:23
Expedição de Ofício.
-
14/04/2025 16:23
Expedição de Ofício.
-
14/04/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
14/04/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 16:41
Recebida a denúncia
-
06/03/2025 14:06
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 00:00
Evoluída a classe de 279 para 300
-
02/03/2025 08:42
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 02:45:00, 1ª Vara.
-
18/02/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/01/2025 16:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2025 16:18
Juntada de Mandado
-
10/01/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 23:17
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 23:14
Protocolo Juntado
-
10/12/2024 23:12
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 10:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2024 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2024 19:19
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 20:57
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
17/10/2024 14:31
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 09:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/10/2024 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 11:28
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 11:28
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 11:28
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 11:28
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 16:33
Expedição de Mandado.
-
25/09/2024 15:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/09/2024 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 17:11
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 16:46
Juntada de Alvará
-
20/09/2024 16:23
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
20/09/2024 13:56
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2024 15:41
Expedição de Ofício.
-
17/09/2024 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 09:56
Expedição de Mandado.
-
11/09/2024 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 19:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2024 20:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 21:14
Juntada de Petição de Denúncia
-
30/08/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 16:15
Evoluída a classe de 279 para 300
-
30/08/2024 15:55
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 15:48
Expedição de Ofício.
-
30/08/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 15:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/08/2024 15:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/08/2024 15:44
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/08/2024 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/08/2024 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/08/2024 15:40
Juntada de Mandado
-
29/08/2024 13:32
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 12:12
Juntada de Mandado
-
29/08/2024 11:07
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 11:07:16, 1ª Vara.
-
29/08/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 08:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
29/08/2024 08:26
Mudança de Magistrado
-
29/08/2024 03:25
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 03:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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