28/04/2025 14:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
28/04/2025 14:23

Transitado em Julgado em 28/04/2025
07/03/2025 00:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025
06/03/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
28/02/2025 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2025
28/02/2025 21:00

Não conhecido o recurso de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
12/02/2025 10:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
12/02/2025 10:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
03/02/2025 13:48

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

- • Arquivo

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