01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1502685-95.2023.8.26.0616 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guararema - Apelante: DANILO VAGNER RAMOS MARTINS DIAS - Apelante: LUIGGY MENDES DE SOUZA ADÃO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Intime-se o(a/s) Advogado(a/s) Dr.(a/s) Kaue Cacciolli Arantes, constituído(a/s) pelo(a/s) apelante(s), a justificar a não apresentação das razões de recurso (artigo 600, § 4.º, do CPP), sob pena de ficar caracterizado o abandono (artigo 265, do CPP).

Prazo: 5 dias.

No mesmo prazo, poderá apresentar as razões recursais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação acerca da não apresentação das razões, tornem conclusos.

Apresentadas as razões no prazo estabelecido, prossiga-se.

Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Mardson Costa Santos (OAB: 410898/SP) - Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Ipiranga - Sala 12
17/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:03

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
03/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:21

Recebido o recurso
24/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:01

Juntada de Mandado
25/03/2025 09:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/02/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
12/02/2025 22:20

Expedição de Mandado.
15/01/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 14:36

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:53

Expedição de Ofício.
09/11/2024 11:04

Expedição de Mandado.
09/11/2024 11:04

Expedição de Mandado.
09/11/2024 11:03

Expedição de Mandado.
08/11/2024 17:04

Expedição de Ofício.
08/11/2024 17:04

Expedição de Ofício.
08/11/2024 17:04

Expedição de Ofício.
08/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 13:17

Apensado ao processo
07/09/2024 13:17

Incidente Processual Instaurado
19/07/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:48

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:09

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 22:08

Juntada de Ofício
07/06/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/03/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 12:38

Julgada Procedente a Ação
21/02/2024 19:24

Conclusos para julgamento
05/02/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 08:54

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:59

Incidente Processual Instaurado
12/01/2024 13:08

Conclusos para despacho
11/01/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 16:38

Expedição de Alvará.
10/01/2024 16:38

Expedição de Alvará.
10/01/2024 16:38

Expedição de Alvará.
10/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:13

Concedida a Liberdade provisória
10/01/2024 16:13

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
10/01/2024 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 09:00

Expedição de Mandado.
08/01/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:23

Juntada de Mandado
08/01/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:29

Juntada de Mandado
06/12/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 10:44

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:04

Expedição de Mandado.
29/11/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:37

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:17

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/11/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:12

Expedição de Ofício.
23/11/2023 16:12

Expedição de Ofício.
22/11/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 14:58

Expedição de Mandado.
22/11/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/01/2024 02:00:00, Vara Única.
21/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:03

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/11/2023 03:20

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:20

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:20

Juntada de Certidão
14/11/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 12:25

Juntada de Mandado
14/11/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 12:25

Juntada de Mandado
14/11/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 12:24

Juntada de Mandado
09/11/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 08:46

Expedição de Ofício.
07/11/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:06

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:37

Expedição de Ofício.
06/11/2023 10:37

Expedição de Ofício.
06/11/2023 10:37

Expedição de Ofício.
01/11/2023 17:24

Expedição de Mandado.
01/11/2023 17:23

Expedição de Mandado.
01/11/2023 17:23

Expedição de Mandado.
01/11/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:39

Evoluída a classe de 280 para 283
31/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/10/2023 12:00

Recebida a denúncia
30/10/2023 09:15

Conclusos para decisão
30/10/2023 03:51

Juntada de Petição de Denúncia
25/10/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:36

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 19:09

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:25

Juntada de Mandado
24/10/2023 15:24

Juntada de Mandado
24/10/2023 15:23

Juntada de Mandado
24/10/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:32

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 09:27

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 09:11

Recebidos os autos do Outro Foro
22/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
21/10/2023 11:57

Expedição de Certidão.
21/10/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
21/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
21/10/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/10/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/10/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 11:00

Expedição de Mandado.
21/10/2023 10:59

Expedição de Mandado.
21/10/2023 10:59

Expedição de Mandado.
21/10/2023 10:31

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 09:34

Mudança de Magistrado
21/10/2023 09:18

Expedição de Certidão.
21/10/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2023 09:17

Expedição de Certidão.
21/10/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2023 08:54

Juntada de Certidão
21/10/2023 08:54

Juntada de Certidão
21/10/2023 08:54

Juntada de Certidão
21/10/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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