04/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4001001-94.2025.8.26.0609/SPAUTOR: FABIO RENATO DOS SANTOSADVOGADO(A): ROGÉRIO LIRA AFONSO FERREIRA (OAB SP281927)SENTENÇA

Vistos.

Pretende o Autor a cobrança de aluguéis e encargos com pedido liminar de ordem de despejo.

Verifico que é caso de indeferimento da inicial e extinção do feito.

De acordo com o artigo 3º, III, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível julgar "ações de despejo para uso próprio", cujo valor da causa limitar-se a 40 salários mínimos, excluindo-se, portanto, as ações de despejo por falta de pagamento, uma vez que estas têm procedimento especial próprio previsto na Lei 8.245/91.

Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC e declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, determino que procedidas às anotações procedentes e observadas as formalidades legais, o feito seja arquivado.
02/09/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 16:38

Indeferida a petição inicial
25/07/2025 10:15

Conclusos para julgamento
24/07/2025 22:50

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

SENTENÇA • Arquivo

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