TJSP - 1027228-47.2021.8.26.0114
1ª instância - 07 Civel de Campinas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1027228-47.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A -
Vistos.
Como é cediço, os embargos à execução possuem natureza de ação e não de defesa, devendo observar a forma prevista no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, de sorte que a manifestação do Curador Especial por negativa geral, com a devida vênia, não se afigura hábil a elidir o título executivo que fundamenta a ação, prescindindo, inclusive, da prolação de decisão de mérito.
DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo.
Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica.
Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado.
Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos.
Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas.
Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º).
Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º).
Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836).
Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.
Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados.
Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º).
A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto.
Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.
Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).
Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.
Intime-se.
Campinas, 10 de março de 2025. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP) -
27/08/2025 22:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
-
26/08/2025 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:53
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 14:53
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 14:53
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 14:53
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 14:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
25/03/2025 11:06
Bloqueio/penhora on line
-
10/03/2025 16:39
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 14:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/12/2024 17:17
Juntada de Petição de contestação
-
13/12/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
-
21/11/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 11:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 14:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2024 13:37
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 00:51
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2024 10:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2024 14:22
Conclusos para despacho
-
11/01/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 12:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/11/2023 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/10/2023 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/10/2023 05:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/10/2023 05:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/10/2023 04:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/10/2023 04:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/10/2023 04:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/09/2023 15:32
Expedição de Carta.
-
26/09/2023 15:31
Expedição de Carta.
-
26/09/2023 15:28
Expedição de Carta.
-
26/09/2023 15:28
Expedição de Carta.
-
26/09/2023 15:28
Expedição de Carta.
-
26/09/2023 15:28
Expedição de Carta.
-
26/09/2023 15:27
Expedição de Carta.
-
21/09/2023 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 12:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2023 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2023 13:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2023 06:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2023 20:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2023 14:16
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 14:16
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
22/04/2023 21:50
Suspensão do Prazo
-
15/04/2023 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 16:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2023 10:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2023 10:36
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2023 23:11
Suspensão do Prazo
-
09/02/2023 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2022 06:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 11:08
Juntada de Ofício
-
07/09/2022 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2022 11:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/09/2022 11:45
Expedição de Carta precatória.
-
08/08/2022 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2022 12:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2022 10:16
Conclusos para despacho
-
01/08/2022 15:17
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 04:33
Suspensão do Prazo
-
05/07/2022 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2022 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2022 11:59
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 11:58
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2022 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2022 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/05/2022 13:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/05/2022 10:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/04/2022 11:30
Expedição de Carta.
-
26/04/2022 11:24
Expedição de Mandado.
-
25/04/2022 13:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2022 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2022 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2022 13:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/03/2022 13:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/03/2022 17:28
Expedição de Mandado.
-
25/02/2022 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2022 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2022 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2022 14:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/01/2022 12:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/01/2022 01:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/12/2021 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/12/2021 11:43
Expedição de Carta.
-
01/12/2021 11:37
Expedição de Carta.
-
01/12/2021 11:37
Expedição de Carta.
-
25/11/2021 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2021 13:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/11/2021 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2021 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2021 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2021 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2021 15:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/10/2021 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/10/2021 00:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/10/2021 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/09/2021 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2021 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2021 11:39
Expedição de Carta.
-
03/09/2021 11:39
Expedição de Carta.
-
03/09/2021 11:39
Expedição de Carta.
-
03/09/2021 11:38
Recebida a Petição Inicial
-
03/09/2021 11:00
Conclusos para despacho
-
18/08/2021 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2021 16:33
Conclusos para despacho
-
10/08/2021 06:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2021 17:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2021 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2021 14:56
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
13/07/2021 14:52
Conclusos para despacho
-
06/07/2021 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2021
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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