21/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013469-65.2022.8.26.0248 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Petrocamp Derivados de Petroleo Ltda - Vistos Fls. 242/244: indefiro o pedido de citação por edital.

A Súmula 51 do TJSP, invocada pela requerente, pressupõe que o devedor se encontre em local incerto e não sabido, o que não encontra respaldo na certidão do Oficial de Justiça de fls. 238, que atesta o contato com a filha do representante legal da empresa ré.

Nesse passo, entendo que a existência de um meio concreto e ainda não esgotado para a localização do citando afasta a via excepcional da citação por edital, até porque a citação nessa modalidade para abertura a decretação da falência, salvo melhor juízo, inviabilizaria a arrecadação dos bens e livros do falido, com o acréscimo de que no presente caso não é possível dizer que o principal estabelecimento do réu está situado em Indaiatuba.

Portanto, mantenho a decisão de fls. 240 e concedo dez dias para que a autora providencie seu integral cumprimento, Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP)
20/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
27/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:17

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
04/05/2025 19:22

Suspensão do Prazo
11/04/2025 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:56

Expedição de Mandado.
24/03/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:34

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 11:48

Expedição de Mandado.
18/12/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:36

Decisão Determinação
21/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:24

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 11:42

Expedição de Mandado.
17/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 14:29

Conclusos para julgamento
08/05/2024 15:56

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:55

Expedição de Certidão.
09/04/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 13:10

Juntada de Certidão
27/03/2024 13:59

Expedição de Carta.
26/03/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 15:46

Expedição de Mandado.
06/02/2024 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 04:05

Suspensão do Prazo
19/11/2023 15:04

Suspensão do Prazo
01/11/2023 10:42

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 09:40

Expedição de Mandado.
31/10/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 17:10

Decisão Determinação
11/10/2023 14:26

Conclusos para despacho
10/10/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 13:16

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:56

Conclusos para decisão
24/07/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 09:34

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 09:48

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/07/2023 09:48:49, 5ª Vara Cível.
20/07/2023 09:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/07/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 16:48

Conclusos para decisão
13/07/2023 14:35

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 08:56

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 15:23

Expedição de Mandado.
03/07/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 09:53

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 16:36

Expedição de Mandado.
27/05/2023 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 09:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 17:07

Expedição de Carta.
15/05/2023 15:43

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2023 14:13

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/07/2023 09:30:00, 5ª Vara Cível.
10/03/2023 16:55

Conclusos para julgamento
09/03/2023 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2023.
08/03/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2022 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2022 17:24

Expedição de Carta.
12/12/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 11:20

Expedição de Certidão.
12/12/2022 05:13

Suspensão do Prazo
09/12/2022 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 07:41

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2022 10:18

Conclusos para despacho
05/12/2022 19:36

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2022 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 08:40

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 07:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004541-51.2024.8.26.0482

Cia. Nacional de Energia Eletrica - Ener...

Aparecida de Oliveira Lima

Advogado: Gerson da Silva Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1007113-45.2024.8.26.0196

Maristela Ferreira Pucci Maniglia

Luis Fernando Ferreira da Silva

Advogado: Lilian Sonia de Morais Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2024 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1500327-62.2019.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Non Woven do Brasil Industria e Comercio...

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2019 19:23

Exibir Processo

Processo nº 4003388-56.2025.8.26.0068

Sala Doro Estetica e Beleza LTDA

Carlos Henrique Baldi Benedito

Advogado: Gabriela Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0027405-68.2024.8.26.0002

Maria Rosaria Scotini Khaled

Maria Julia de Freitas Ferreira Silva

Advogado: Alberto Leopoldo e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2012 14:26

Exibir Processo