09/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000193-49.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adélia Burin - - Orivaldo Buittinhol - My Trip / Gotogate Agência de Viagens Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos.

A requerida Gotogate Agência de Viagens Ltda opôs embargos de declaração alegando obscuridade e erro material na sentença proferida nos autos quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios, pugnando a retificação da decisão embargada para que seja fixada a tese indicada, bem como omissão acerca dos índices de correção que deverão ser aplicados, além da correção do erro material.

O autor apresentou contrarrazões aos embargos nas fls. 228/229. É o breve relatório.

Decido.

Conheço os embargos declaratórios, pois tempestivos.

Acolho parcialmente os embargos de declaração de fls. 228/229 para sanar erro material contido na sentença de fls. 211/215, devendo constar no item "a" (fl. 214) a condenação por danos materiais e no item "b" (fl. 214) a condenação por danos morais.

Nesse sentido, dispositivo da sentença embargada passará a ter a seguinte redação: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar as requeridas, solidariamente, a pagar aos requerentes a quantia de R$ 6.021,00 (seis mil e vinte um reais), a título de danos materiais.

O montante deve ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (07/12/2024) com juros a contar da mesma data, na forma dos arts. 389 e 406, do CC. b) Condenar as requeridas, solidariamente, a pagar indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores.

O montante deve ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com juros a contar da mesma data, na forma dos arts. 389 e 406, do CC.Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, caput, 1.ª Parte, Lei n.º 9.099/95).Publique-se, registre-se e intime-se.Transitado em julgado, arquive-se.

No mais, quanto ao cômputo da correção monetária e juros, a sentença permanece inalterada, porquanto o erro material não o atingiu.

O entendimento diverso de sua aplicação pelo embargante é matéria recursal, devendo ser impugnado por meio do recurso cabível.

Aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso.

Intime-se. - ADV: NAYARA CAROLINE LOURENÇO AMÉRICO (OAB 414613/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NAYARA CAROLINE LOURENÇO AMÉRICO (OAB 414613/SP)
08/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:47

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000193-49.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adélia Burin - - Orivaldo Buittinhol - My Trip / Gotogate Agência de Viagens Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Fls. 235 e seguintes: Ciência e manifeste-se a Requerente quanto à extinção do feito com fundamento no artigo 924, II CPC. - ADV: NAYARA CAROLINE LOURENÇO AMÉRICO (OAB 414613/SP), NAYARA CAROLINE LOURENÇO AMÉRICO (OAB 414613/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
27/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000193-49.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adélia Burin - - Orivaldo Buittinhol - My Trip / Gotogate Agência de Viagens Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos.

Fls. 219 - Razão assiste ao peticionário.

Verifico que na certidão de fl. 222/223 não consta o nome do Dr.

Defensor da Requerida Gol Linhas Aéreas S/A, de forma que, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, determino a republicação da sentença proferida (fl. 211/215) e reabertura do prazo somente à Requerida Gol Linhas Aéreas S/A.

Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NAYARA CAROLINE LOURENÇO AMÉRICO (OAB 414613/SP), NAYARA CAROLINE LOURENÇO AMÉRICO (OAB 414613/SP)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:38

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:16

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 10:39

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 13:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 08:30

Juntada de Petição de contestação
17/05/2025 22:42

Suspensão do Prazo
10/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 09:09

Não confirmada a citação eletrônica
16/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:52

Expedição de Mandado.
16/04/2025 12:51

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 11:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
21/03/2025 11:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/03/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 09:57

Conclusos para decisão
25/02/2025 04:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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