12/09/2025 11:47

Conclusos para despacho
12/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
24/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002353-20.2017.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Joanice Conceição de Andrade -

Vistos.

I - DA HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento [Lei n. 8.213/91, art. 112].

Concedido o contraditório [fls. 325/326], sendo desnecessária dilação probatória diversa da documental e tendo sido regularizada a representação processual [fls. 289/ 297], DEFIRO habilitação do companheiro da exequente falecida [fls.321], Sr.

José Canedo da Silva [fls.292], anotando-se a sucessão processual no polo ativo.

Por oportuno, confira-se: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS.

ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/1991. É inadequada a exigência de que haja a habilitação de todos os herdeiros necessários para dar seguimento ao feito.

Se tais herdeiros (filhos maiores) espontaneamente se apresentassem, seu ingresso na lide não poderia ser impedido, sob pena de violação ao direito à herança, que é constitucionalmente garantido.

Contudo, se por um lado é inegável que possuem legitimidade para, querendo, integrarem a lide,

por outro lado o cônjuge, além de ser herdeiro necessário, é também o único dependente habilitado à pensão por morte, de modo que, nos termos do que dispõe o artigo 112 da Lei nº. 8.213/1991, seu ingresso na relação processual não poderia ter sido impedido ou condicionado à inclusão na lide dos demais herdeiros necessários [TRF3 AI n. 0020908-97.2016.4.03.0000, rel.

Des.

Fausto de Sanctis, j. 26.06.2017].

II - DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO CUMPRA-SE o INSS correta e integralmente a decisão de fls. 201/202, exibindo cálculos de liquidação corretos para cumprimento do acordo já homologado [fls.136], no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: DOUGLAS LUIZ DA COSTA (OAB 138640/SP)
21/08/2025 20:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2025 20:09

Suspensão do Prazo
03/06/2025 12:07

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
28/05/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 06:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 06:48

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 11:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/12/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 17:02

Arquivado Provisoriamente
19/10/2021 11:01

Expedição de Certidão.
11/09/2021 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2021 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2021 18:07

Expedição de Carta.
27/08/2021 18:06

Expedição de Carta.
29/07/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 19:11

Decisão
26/07/2021 18:35

Conclusos para decisão
19/07/2021 11:57

Conclusos para despacho
18/07/2021 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 15:28

Expedição de Certidão.
08/07/2021 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2021 15:27

Expedição de Certidão.
09/02/2021 06:36

Expedição de Certidão.
08/02/2021 23:34

Suspensão do Prazo
03/02/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 16:05

Expedição de Certidão.
29/01/2021 16:05

Decisão
29/01/2021 14:46

Conclusos para decisão
29/01/2021 14:05

Conclusos para despacho
29/01/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 08:30

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2020 07:15

Expedição de Certidão.
17/12/2020 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 14:22

Expedição de Certidão.
09/12/2020 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2020 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 06:39

Expedição de Certidão.
26/11/2020 14:54

Expedição de Certidão.
26/11/2020 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2020 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 16:09

Expedição de Certidão.
19/11/2020 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 06:33

Expedição de Certidão.
13/11/2020 18:40

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2020 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 10:35

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 11:52

Expedição de Certidão.
06/11/2020 11:52

Decisão
27/10/2020 10:57

Conclusos para decisão
16/10/2020 14:21

Conclusos para despacho
16/10/2020 14:21

Expedição de Certidão.
27/05/2020 12:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2020 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2020 06:47

Expedição de Certidão.
19/05/2020 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 14:56

Expedição de Certidão.
13/05/2020 14:56

Ato ordinatório
28/04/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2020 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2020 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2020 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2019 14:44

Expedição de Certidão.
06/11/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 18:10

Expedição de Certidão.
04/11/2019 18:10

Decisão
29/10/2019 15:53

Conclusos para decisão
01/10/2019 15:29

Conclusos para despacho
01/10/2019 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2019.
12/08/2019 06:37

Expedição de Certidão.
02/08/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 10:47

Expedição de Certidão.
01/08/2019 10:46

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
01/08/2019 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 19:18

Decisão
02/05/2019 15:59

Conclusos para decisão
01/04/2019 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2019 06:48

Expedição de Certidão.
27/02/2019 14:24

Expedição de Certidão.
27/02/2019 14:24

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
26/02/2019 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 13:23

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2019 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 09:34

Expedição de Certidão.
31/01/2019 16:12

Expedição de Certidão.
31/01/2019 16:11

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
29/01/2019 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 14:00

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
04/09/2018 11:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2018 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2018 18:19

Decisão
30/08/2018 15:26

Conclusos para decisão
30/08/2018 15:24

Mudança de Classe Processual
29/08/2018 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 10:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2018 11:11

Juntada de Outros documentos
27/07/2018 13:39

Expedição de Certidão.
27/07/2018 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2018 12:00

Decisão
25/07/2018 18:35

Conclusos para decisão
24/07/2018 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 14:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2018 18:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2018 18:22

Juntada de Ofício
16/07/2018 18:21

Juntada de Outros documentos
16/07/2018 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2018 18:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2018 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 10:37

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 12:27

Expedição de Certidão.
04/06/2018 15:02

Suspensão do Prazo
24/04/2018 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2018 18:41

Juntada de Mandado
17/04/2018 15:11

Expedição de Mandado.
13/03/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2018 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2018 10:59

Decisão
07/03/2018 21:54

Conclusos para decisão
16/02/2018 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2018 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2018 18:42

Juntada de Mandado
30/01/2018 09:58

Expedição de Mandado.
07/12/2017 10:29

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2017 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2017 19:24

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
05/12/2017 14:50

Conclusos para julgamento
17/11/2017 10:05

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2017 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2017 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2017 11:21

Juntada de Ofício
14/11/2017 11:20

Juntada de Ofício
13/11/2017 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 17:13

Juntada de Ofício
08/11/2017 09:35

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2017 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2017 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2017 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2017 11:54

Juntada de Mandado
26/10/2017 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2017 11:53

Juntada de Mandado
19/10/2017 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2017 12:21

Juntada de Mandado
16/10/2017 11:49

Expedição de Mandado.
16/10/2017 10:56

Expedição de Mandado.
11/10/2017 16:18

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2017 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2017 15:01

Decisão
06/10/2017 14:12

Conclusos para decisão
04/10/2017 12:08

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2017 11:52

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 15:44

Expedição de Mandado.
03/10/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2017 10:22

Conclusos para decisão
02/10/2017 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2017 10:18

Juntada de Outros documentos
21/09/2017 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 18:45

Proferido Despacho
20/09/2017 11:20

Conclusos para despacho
15/09/2017 12:48

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2017 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2017 18:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2017 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2017 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2017 15:20

Juntada de Mandado
09/08/2017 11:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2017 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2017 16:36

Expedição de Mandado.
03/08/2017 16:36

Expedição de Mandado.
03/08/2017 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2017 16:10

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2017 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2017 17:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2017 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2017 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2017 12:05

Juntada de Petição de contestação
09/06/2017 11:25

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2017 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2017 00:45

Decisão
01/06/2017 16:49

Conclusos para decisão
31/05/2017 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2017

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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