05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001745-62.2017.8.26.0505 (processo principal 0006879-17.2010.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - Marilene Aparecida de Paula -

Vistos.

O artigo 833 do CPC prevê uma série de bens e direitos que são impenhoráveis.

Dentre eles, destaco para a solução da controvérsia, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (inciso IV) e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X).

Não se olvida que, em recente julgamento de embargos de divergência no EResp nº 1874222 / DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família.

Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos.

Contudo, deixo de adotar o referido entendimento, que não tem caráter vinculante, pelas razões que passo a expor a seguir.

O dispositivo de lei é claro ao estabelecer a impenhorabilidade a partir de limites objetivo-quantitativos.

Embora criticável, o comando legal não deixa dúvida quanto à sua interpretação, sobretudo porque a possibilidade de excepcioná-lo vem prevista na própria lei, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC.

Ou seja, a ponderação foi feita pelo próprio legislador, que entendeu razoável a penhora das verbas destinadas ao sustento do devedor quando elas excederem 50 salários mínimos ou para o pagamento de prestação alimentícia.

Não cabe ao julgador, respeitados os entendimentos em sentido contrário, se sobrepor ao legislador, quando não haja lacuna a ser preenchida pela atividade jurisdicional.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao MTE - Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS.

No mais, manifestem-se os exequentes em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA MOREIRA (OAB 107431/SP), ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP), ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP)
03/09/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:55

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Executada
03/09/2025 13:13

Conclusos para despacho
19/08/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:30

Expedição de Ofício.
03/07/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
17/06/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:13

Ato ordinatório
05/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:41

Ato ordinatório
12/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
04/05/2025 01:59

Suspensão do Prazo
09/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:11

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:41

Ato ordinatório
11/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:32

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:34

Ato ordinatório
21/03/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 15:31

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 13:35

Bloqueio/penhora on line
11/12/2023 09:49

Conclusos para decisão
04/12/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:51

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:28

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 07:50

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 07:50

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 16:49

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:42

Juntada de Ofício
16/10/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 13:43

Ato ordinatório
14/09/2023 19:06

Expedição de Certidão.
14/09/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2023 16:47

Bloqueio/penhora on line
03/08/2023 10:11

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:59

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:46

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 09:19

Expedição de Certidão.
27/03/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 08:03

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 11:56

Expedição de Certidão.
24/02/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 18:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 17:03

Expedição de Certidão.
13/02/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2023 17:00

Expedição de Certidão.
30/11/2022 05:49

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 16:07

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
26/10/2022 11:35

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:32

Conclusos para despacho
25/10/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 16:38

Bloqueio/penhora on line
15/07/2022 15:03

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/07/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 16:44

Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
04/11/2019 17:48

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 11:20

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 11:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2019 10:53

Juntada de Outros documentos
04/10/2019 10:53

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 02:12

Suspensão do Prazo
20/08/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 16:43

Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
09/08/2019 08:56

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 17:06

Decisão
18/07/2019 12:05

Conclusos para despacho
15/07/2019 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 17:00

Ato ordinatório
19/06/2019 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2019 16:00

Expedição de Mandado.
04/06/2019 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2019 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2019 11:49

Ato ordinatório
21/05/2019 11:48

Juntada de Outros documentos
26/04/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2019 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 16:58

Conclusos para despacho
17/04/2019 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 14:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/04/2019 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2019 11:19

Expedição de Mandado.
28/03/2019 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2019 10:18

Conclusos para despacho
04/02/2019 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2019 17:23

Ato ordinatório
09/01/2019 17:12

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 16:42

Ato ordinatório
28/11/2018 16:23

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2018 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2018 11:39

Ato ordinatório
18/10/2018 11:37

Expedição de Certidão.
05/05/2018 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2018 12:12

Expedição de Carta.
09/04/2018 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2018 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2018 15:28

Ato ordinatório
10/07/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2017 17:35

Decisão
13/06/2017 11:48

Conclusos para despacho
13/06/2017 10:48

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2010

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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