04/09/2025 18:32

Mudança de Magistrado
04/09/2025 15:56

Mudança de Magistrado
04/09/2025 15:16

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000821-03.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Lúcia Esteter Afonso - Banco BMG S.A. - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para DECLARAR nulo o termo de adesão ao cartão de crédito e autorização para desconto em folha, o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado e a CCB com saque mediante utilização do cartão, e, por consequência, CONDENO o Réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora e CONDENO o Réu ao pagamento de indenização moral que fixo em R$10.000,00, com atualização monetária pela tabela prática deste E.

TJSP a partir da publicação desta sentença e juros de mora legais desde a citação, devendo ser observado os ditames da Lei n. 14.905/2024.

Desde já, ante o pedido da parte ré, defiro a compensação do valor depositado na conta da autora comprovado na f. 234.

Sem condenação à sucumbência nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP), DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP)
28/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:14

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:33

Mudança de Magistrado
26/05/2025 18:19

Conclusos para julgamento
16/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
13/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 06:21

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 14:15

Expedição de Carta.
17/03/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/03/2025 19:01

Conclusos para despacho
08/03/2025 18:33

Mudança de Magistrado
08/03/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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