10/09/2025 10:39

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002576-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espolio de Maria da Gloria dos Santos - Companhia Excelsior de Seguros - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR solidariamente as rés na obrigação de fazer, consistente em promover a quitação integral do saldo devedor do financiamento imobiliário referente ao imóvel objeto da demanda, relativo à falecida MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS, a partir da data do seu óbito (01/11/2023).

DETERMINAR que as rés se abstenham de efetuar novas cobranças das parcelas do financiamento e de realizar a negativação do nome do Espólio/Autor e de seus herdeiros perante os órgãos de proteção ao crédito, ou intentar qualquer medida visando reaver o imóvel.

CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos patronos.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, considerado o quanto requerido a título de danos morais e danos materiais diante do valor da causa, ficam isentas dos ônus da sucumbência.

Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), HEBER HERNANDES (OAB 347516/SP), ROBERTO KAZUO OGATA (OAB 356014/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 414823/SP), LETÍCIA SAYURI OGATA (OAB 432740/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 09:53

Conclusos para julgamento
19/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 09:05

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 15:00

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 18:19

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 04:07

Juntada de Certidão
05/03/2024 04:07

Juntada de Certidão
26/02/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 08:00

Expedição de Carta.
26/02/2024 08:00

Expedição de Carta.
26/02/2024 07:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/02/2024 16:30

Conclusos para decisão
22/02/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:40

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 18:22

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 17:23

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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