08/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039639-89.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Primeiramente, comprove a parte autora o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pág. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 15 dias.

Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais ou de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da parte, com fundamento no art. 256, § 3º, do CPC, e em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC).

Após, à Serventia para a realização de pesquisas, em um primeiro momento, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para tentativas de localização do atual endereço de Maria Ferreira dos Santos.

Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos.

Na hipótese dos resultados das pesquisas retromencionadas restarem infrutíferos ou as diligências citatórias nos endereços obtidos retornem negativas, tornem à Serventia para a realização de pesquisas junto aos sistemas SCPCJUD, SERASAJUD, SIEL e CPFL.

Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos.

Caso restem infrutíferas todas as pesquisas ou diligências nos novos endereços que vierem a ser encontrados, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, expedindo-se ato ordinatório facultando-se à parte autora elaborar e juntar a minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia ([email protected]), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ.

Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias.

Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes.Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta.

Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal.Após, dê-se vista à parte autora e tornem conclusos para deliberação.

Certificada eventual inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR/AR digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC).

Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 07:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 09:51

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:49

Remetido ao DJE para Republicação
05/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 11:19

Expedição de Mandado.
09/04/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 16:28

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 06:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 14:14

Expedição de Mandado.
02/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:32

Concedida a Medida Liminar
30/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
29/08/2024 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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