05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 3001259-65.2013.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Mendonça da Silva - Alexandre Valter Ribeiro -

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, SERGIO MENDONÇA DA SILVA, busca a satisfação de crédito oriundo de contrato de locação em face do executado, ALEXANDRE VALTER RIBEIRO.

Após diversas tentativas de citação e localização de bens, foram realizados bloqueios de valores via SISBAJUD.

O primeiro, no montante de R$ 879,66, ocorreu em 08/02/2017 (fls. 162/164).

Posteriormente, novas constrições totalizaram R$ 10.878,07, conforme detalhado às fls. 466/467 e 481/484.

O executado apresentou exceção de pré-executividade (fls. 271/281), que foi parcialmente acolhida para reconhecer a prescrição de parte do débito de IPTU (fls. 304).

Esta decisão foi objeto de Agravo de Instrumento (fls. 331/347), ao qual foi conferido parcial provimento para afastar a cobrança de todo o IPTU anterior à locação (fls. 377/382).

Após o trânsito em julgado do v.

Acórdão (fls. 387/388), a parte exequente apresentou novos cálculos (fls. 462/464 e 471/473), retificando-os posteriormente para apontar um crédito remanescente (fls. 491/495). Às fls. 429, foi deferida a penhora do veículo I/CHRYSLER PTCRUISER LTD, placas ESL-5566, avaliado em R$ 23.656,00 (fls. 436).

O executado apresentou, às fls. 510/512, impugnação arguindo, em suma, excesso de penhora, tendo em vista a constrição sobre o veículo somada aos valores já bloqueados e levantados.

Aponta, ainda, a inércia do exequente em dar andamento aos atos expropriatórios do veículo e a falta de abatimento do primeiro valor bloqueado (R$ 879,66) por longo período, o que estaria a gerar enriquecimento ilícito.

A parte exequente manifestou-se às fls. 527/528, rechaçando as alegações de excesso e de nulidade, e afirmando a correção de seus cálculos. É o sucinto relatório.

Decido.

A presente impugnação comporta acolhimento parcial.

O cerne da controvérsia reside na alegação de excesso de penhora, sustentada pelo executado ante a pluralidade de constrições efetivadas nos autos, quais sejam, os bloqueios de valores via SISBAJUD e a penhora incidente sobre o veículo de placas ESL-5566.

De fato, assiste razão ao executado quando aponta a necessidade de se observar a suficiência das garantias já constituídas no processo.

A execução deve processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil, sem, contudo, descurar da efetividade e da satisfação do crédito do exequente.

Verifica-se que, em 30 de maio de 2023, foi deferida a penhora sobre o veículo I/CHRYSLER PTCRUISER LTD, avaliado à época em R$ 23.656,00 (fls. 429 e 436).

A decisão que deferiu a constrição foi clara ao determinar a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a adjudicação ou alienação do bem (fls. 429).

Contudo, o exequente, em suas manifestações subsequentes (fls. 436 e 451/453), embora tenha apresentado a avaliação do bem, absteve-se de dar o devido andamento aos atos expropriatórios, optando por requerer novas medidas constritivas, como a renovação de pesquisas de ativos financeiros.

Tal conduta processual, ao paralisar a excussão de um bem já penhorado e de valor aparentemente suficiente para garantir, ao menos em grande parte, o débito, para então buscar outros bens, viola a sistemática processual e onera desnecessariamente o executado.

Não se pode permitir que o processo executivo se transforme em um instrumento de indefinida pressão sobre o patrimônio do devedor, com a acumulação de constrições, sem que se promova a efetiva satisfação do crédito.

Uma vez penhorado um bem, o passo seguinte é a sua expropriação, seja pela adjudicação, seja pela alienação, nos termos do artigo 875 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ademais, a controvérsia acerca do valor exato do débito é agravada pela apresentação de planilhas de cálculo distintas pela própria parte exequente. Às fls. 471/473, aponta um valor remanescente de R$ 3.584,14, em março de 2025.

Posteriormente, às fls. 491/495, apresenta novo cálculo, retificando o anterior e indicando um saldo devedor de R$ 7.953,57, em junho de 2025 (fl. 492).

A discrepância entre os valores apresentados em um curto intervalo de tempo, somada à alegação do executado de que o primeiro bloqueio de R$ 879,66 não foi devidamente considerado e atualizado para fins de abatimento, gera incerteza sobre o quantum debeatur e reforça a necessidade de prévia liquidação do débito e excussão do bem já penhorado antes de se proceder a novas constrições.

Portanto, acolhe-se parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso de penhora, não para desconstituir as constrições já realizadas, mas para obstar, por ora, a renovação de medidas constritivas sobre outros bens, até que se resolva a situação do veículo penhorado e se esclareça o valor exato da dívida.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado ALEXANDRE VALTER RIBEIRO às fls. 510/512, para o fim de reconhecer o excesso de penhora.

Em consequência: Determino que a parte exequente, SERGIO MENDONÇA DA SILVA, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifeste-se conclusivamente se deseja a adjudicação ou a alienação do veículo I/CHRYSLER PTCRUISER LTD, placas ESL-5566, penhorado à fl. 429, requerendo e providenciando o necessário para a efetivação do ato expropriatório escolhido, sob pena de levantamento da penhora sobre o referido bem.

No mesmo prazo de 10 (dez) dias, deverá o exequente apresentar planilha de cálculo única, detalhada e atualizada do débito, esclarecendo a divergência entre os valores apontados às fls. 471/473 e 491/495 e demonstrando o correto abatimento de todos os valores já bloqueados e levantados nos autos, devidamente corrigidos.

Ficam, por ora, suspensas novas ordens de bloqueio ou penhora sobre outros bens do executado.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA COELHO (OAB 113483/SP), LUZANIRA CASTURINA DE ARAUJO (OAB 85101/SP), PEDRO PEDACE JUNIOR (OAB 113058/SP)
03/09/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:55

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
03/09/2025 11:21

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:17

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:47

Ato ordinatório
05/05/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 00:53

Suspensão do Prazo
07/04/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/01/2025 15:18

Bloqueio/penhora on line
15/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
13/12/2024 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 22:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/04/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:17

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
20/10/2023 08:13

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 08:13

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 15:27

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:17

Ato ordinatório
12/10/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 12:00

Expedição de Certidão.
01/09/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 11:51

Expedição de Certidão.
08/06/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 08:52

Bloqueio/penhora on line
26/05/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 15:22

Recebidos os autos do Advogado
16/05/2023 17:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/04/2023 09:59

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:04

Recebidos os autos do Advogado
24/03/2023 14:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/03/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 13:18

Recebidos os autos da Conclusão
14/03/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 13:23

Conclusos para decisão
12/12/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 16:41

Recebidos os autos do Advogado
30/11/2022 16:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/11/2022 06:50

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022 09:20

Bloqueio/penhora on line
21/09/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 15:39

Expedição de Certidão.
18/02/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 09:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2020 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2020 18:53

Decisão
30/11/2020 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2020.
21/10/2020 09:21

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2020 16:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 09:46

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 13:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 16:47

Recebidos os autos do Advogado
20/08/2020 15:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/08/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 15:06

Decisão
06/02/2020 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 16:08

Recebidos os autos do Advogado
07/01/2020 15:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/12/2019 08:56

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2019 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2019 11:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/12/2019 08:59

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 11:41

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 17:57

Expedição de Certidão.
17/10/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2019 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2019 12:30

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 08:59

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2019 12:28

Determinada a Citação por Edital do Executado
11/09/2019 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 10:39

Expedição de Certidão.
16/01/2019 16:54

Arquivado Provisoriamente
18/12/2018 10:40

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2018 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2018 10:17

Decisão
13/12/2018 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 12:33

Ato ordinatório
13/11/2018 15:51

Juntada de Carta precatória
17/10/2018 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 12:07

Expedição de Certidão.
30/07/2018 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 11:06

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 10:56

Recebidos os autos da Conclusão
25/07/2018 10:11

Conclusos para decisão
15/06/2018 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2018 10:14

Expedição de Mandado.
15/06/2018 10:14

Juntada de Mandado
18/05/2018 14:15

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2018 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2018 13:55

Juntada de Mandado
23/02/2018 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2018 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2018 16:33

Ato ordinatório
05/02/2018 12:09

Expedição de Carta precatória.
02/02/2018 13:59

Expedição de Mandado.
02/02/2018 13:59

Expedição de Mandado.
29/01/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2018 19:04

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 18:04

Expedição de Certidão.
27/09/2017 17:33

Juntada de Mandado
26/09/2017 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 17:03

Expedição de Certidão.
12/09/2017 14:04

Expedição de Certidão.
12/09/2017 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2017 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2017 10:55

Expedição de Certidão.
25/07/2017 16:17

Expedição de Certidão.
17/07/2017 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2017 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2017 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2017 17:29

Juntada de Mandado
09/05/2017 17:30

Expedição de Certidão.
03/05/2017 17:22

Expedição de Outros documentos.
29/03/2017 18:59

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2017 12:14

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 12:14

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2017 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2017 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2017 12:40

Ato ordinatório
10/02/2017 12:38

Bloqueio/penhora on line
08/02/2017 11:13

Expedição de Mandado.
11/01/2017 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2017 13:35

Juntada de Ofício
21/11/2016 10:47

Recebidos os autos do Advogado
09/11/2016 11:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/10/2016 13:35

Juntada de Ofício
07/10/2016 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2016 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2016 14:11

Juntada de Ofício
14/09/2016 14:10

Juntada de Ofício
14/09/2016 14:09

Juntada de Ofício
14/09/2016 14:07

Juntada de Ofício
26/07/2016 12:00

Expedição de Certidão.
25/07/2016 18:32

Expedição de Ofício.
25/07/2016 18:32

Expedição de Ofício.
25/07/2016 18:32

Expedição de Ofício.
25/07/2016 18:32

Expedição de Ofício.
25/07/2016 18:32

Expedição de Ofício.
25/07/2016 18:32

Expedição de Ofício.
25/07/2016 18:32

Expedição de Ofício.
25/07/2016 18:32

Expedição de Ofício.
25/07/2016 18:32

Expedição de Ofício.
30/05/2016 18:55

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2016 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 10:37

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2016 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2016 11:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2016 14:42

Expedição de Certidão.
18/11/2015 10:12

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2015 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2015 12:36

Ato ordinatório
17/11/2015 12:34

Expedição de Certidão.
01/10/2015 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2015 14:50

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2015 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2015 11:31

Ato ordinatório
10/09/2015 11:29

Expedição de Certidão.
04/09/2015 10:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2015 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2015 18:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2015 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2015 15:48

Recebidos os autos do Advogado
11/08/2015 15:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/04/2015 10:30

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2015 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2015 18:28

Ato ordinatório
30/03/2015 18:24

Juntada de Ofício
30/03/2015 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2015 18:23

Juntada de Ofício
06/03/2015 15:37

Juntada de Outros documentos
06/03/2015 15:37

Juntada de Ofício
10/02/2015 15:46

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2015 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2015 17:54

Ato ordinatório
06/02/2015 17:49

Juntada de Ofício
23/01/2015 18:38

Juntada de Outros documentos
19/01/2015 18:42

Expedição de Ofício.
19/01/2015 18:42

Expedição de Ofício.
03/11/2014 17:46

Proferido Despacho
30/10/2014 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2014 17:19

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2014 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2014 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2014 14:48

Juntada de Mandado
03/06/2014 18:01

Expedição de Mandado.
13/03/2014 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2014 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2014 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2014 17:15

Juntada de Mandado
19/11/2013 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2013 11:18

Autos no Prazo
20/09/2013 10:58

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2013 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2013 14:28

Serventuário
13/09/2013 15:39

Autos no Prazo
13/09/2013 14:37

Serventuário
13/09/2013 14:30

Recebida a Petição Inicial
13/09/2013 11:44

Expedição de Mandado.
15/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
15/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
14/08/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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