TJSP - 1008222-38.2022.8.26.0011
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Butanta
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 19:41
Arquivado Definitivamente
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25/01/2024 04:34
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
26/11/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2023 05:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 16:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
03/10/2023 16:05
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior (OAB 23289/PE), Gabriela de Oliveira Castro (OAB 62385/GO) Processo 1008222-38.2022.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Alessandro Pereira de Melo - Reqdo: Acumuladores Moura S/A (Baterias Moura) -
Vistos.
Fls. 115/117: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, através dos quais pede a modificação da sentença proferida às fls. 109/111.
Recebo o recurso interposto, uma vez que tempestivo, contudo, deixo de lhe dar provimento, haja vista que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, que não se verificam no caso em exame.
De acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos".
Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos.
Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração.
No mais, ante o pagamento voluntário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora referente ao depósito realizado, mediante prévio preenchimento do formulário MLE.
Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se por cumprida a obrigação, retornando conclusos para extinção.
Intime-se. -
23/08/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 18:18
Embargos de declaração não acolhidos
-
17/08/2023 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 12:37
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 12:37
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 20:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/07/2023 03:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2023 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2023 17:25
Julgado procedente em parte o pedido
-
25/07/2023 10:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2023 10:34
Conclusos para julgamento
-
25/07/2023 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/05/2023 13:53
Conclusos para julgamento
-
02/05/2023 13:14
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 20:57
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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26/04/2023 20:56
Conciliação infrutífera
-
25/04/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2023 02:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/04/2023 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/04/2023 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/04/2023 10:28
Conclusos para despacho
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19/04/2023 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2023 15:19
Expedição de Certidão.
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08/03/2023 18:57
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/04/2023 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
17/02/2023 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2023 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2023 13:11
Juntada de Petição de Réplica
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10/11/2022 11:17
Conclusos para despacho
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08/11/2022 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/11/2022 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2022 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/10/2022 10:00
Conclusos para despacho
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03/10/2022 11:02
Juntada de Petição de contestação
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22/09/2022 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/09/2022 12:32
Expedição de Carta.
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19/08/2022 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/08/2022 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/08/2022 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/07/2022 10:43
Conclusos para despacho
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14/07/2022 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/07/2022 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2022 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/07/2022 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/07/2022 10:19
Conclusos para despacho
-
11/07/2022 09:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/07/2022 09:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/07/2022 09:56
Recebidos os autos
-
08/07/2022 10:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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08/07/2022 10:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2022 03:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2022 00:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/07/2022 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/07/2022 09:12
Conclusos para decisão
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06/07/2022 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 09:07
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2022 23:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2022
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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