08/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507718-49.2023.8.26.0072 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Isabel Cristina de Souza -

Vistos. 1.

Recebo o incidente de exceção de pré-executividade.

Dispõe a súmula nº 393 do STJ que A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente as matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, situação que do conteúdo da decisão neste incidente, serão os efeitos extraídos da solução que nela se alcançar, seja pelo recurso de apelação em seu duplo efeito, se acolhida (AgRg no Ag 1.056.662/AM), ou de agravo de instrumento, se rejeitada (REsp 1.216.627/RJ) Diante do exposto, suspendo os atos de execução até sua decisão. 2.

Diante do pleito da excipiente e documentos que o embasaram, concedo a ela os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

Manifeste-se a excepta/exequente, abrindo-se vista.

Int. - ADV: RINALDO NICÉZIO LAZARINI (OAB 404220/SP)
28/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:25

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
10/06/2025 13:43

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/05/2025 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 02:27

Suspensão do Prazo
23/04/2025 06:03

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:33

Expedição de Carta.
19/04/2025 08:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:18

Conclusos para decisão
14/02/2025 03:44

Suspensão do Prazo
05/10/2024 07:01

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:11

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 16:44

Conclusos para decisão
28/04/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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