01/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001392-39.2021.8.26.0222 - Monitória - Cheque - José Mario Turci - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, nos termos do art. 702, § 8.º, do Código de Processo Civil, constituo, de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 1.654.63 (mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), acrescido de correção monetária a partir da data de emissão do cheque e juros de mora a partir da data de apresentação para pagamento ou da citação, na forma da lei (arts. 389 e 406 do Código Civil).

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro no valor de 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que a Lei n.º 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os arts. 406 e 389 do Código Civil.

Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3.º do art. 406 do Código Civil.

Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA (OAB 201321/SP), LAIS CRISTINA DE SOUZA (OAB 319009/SP)
29/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:41

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 16:50

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:26

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 10:22

Juntada de Ofício
04/06/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:16

Expedição de Ofício.
30/05/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 19:39

Suspensão do Prazo
19/03/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:04

Determinada a Expedição de Edital
11/12/2024 14:56

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:04

Conclusos para despacho
29/10/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 12:08

Expedição de Mandado.
05/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 16:25

Conclusos para decisão
16/07/2024 12:01

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:14

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:06

Conclusos para despacho
16/04/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:45

Expedição de Certidão.
06/02/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 14:13

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:13

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:40

Conclusos para despacho
01/12/2023 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 14:58

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:51

Expedição de Ofício.
03/08/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 21:28

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 11:56

Expedição de Carta precatória.
04/08/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2022 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 04:20

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 22:37

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 12:15

Expedição de Carta precatória.
16/11/2021 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2021 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 14:15

Expedição de Carta.
24/08/2021 13:26

Recebida a Petição Inicial
23/08/2021 18:30

Conclusos para despacho
23/08/2021 09:37

Conclusos para despacho
13/08/2021 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 10:48

Proferido Despacho
20/07/2021 17:27

Conclusos para decisão
20/07/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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