03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006988-73.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Roberto Donizete da Silva e Ivonei Lucio Luiz em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., para condenar a ré a lhes pagar a quantia de R$16.805,06, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, de acordo com a Taxa Selic.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o prejuízo até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
02/09/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:09

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 15:21

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/05/2025 22:49

Suspensão do Prazo
17/04/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:58

Suspensão do Prazo
27/02/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 04:16

Suspensão do Prazo
23/11/2024 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 09:32

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:32

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:32

Juntada de Certidão
08/11/2024 19:58

Expedição de Carta.
08/11/2024 19:58

Expedição de Carta.
08/11/2024 19:58

Expedição de Carta.
07/11/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 12:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/10/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004691-51.2025.8.26.0297

Marcelo Dias dos Santos

Prefeitura Municipal de Pontalinda

Advogado: Alberto Haruo Takaki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1097326-97.2024.8.26.0002

Adriana Tomazini Goncalves

Ed Carlos Goncalves

Advogado: Alexandre Mendes Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1009065-75.2022.8.26.0278

Pedro de Moura Lacerda dos Santos

Paulo Sergio Miguel

Advogado: Fabio Moleiro Franci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2022 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1023404-68.2023.8.26.0451

Condominio Residencial Piazza Platina

Renan Aparecido do Nascimento Pereira

Advogado: Leandro Medeiros de Castro Dottori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1530965-91.2024.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Andre Luiz Freitas Andrade

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 13:17

Exibir Processo