05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001914-03.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1004726-69.2023.8.26.0462) (processo principal 1004726-69.2023.8.26.0462) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivelise Paiva Valsecchi - Hurb Technologies S/A -

Vistos.

Cuida-se de novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Adyen do Brasil Ltda., formulado pelo Exequente no presente cumprimento de sentença.

Ocorre que a matéria já foi objeto de apreciação anterior nos autos nº 0001701-94.2025.8.26.0462, oportunidade em que o pedido foi rejeitado.

Dessa forma, operou-se a preclusão consumativa, não sendo possível a rediscussão da mesma questão pela via de nova instauração de incidente com idênticos fundamentos.

A insistência em provocar a reapreciação de questão já decidida configura conduta incompatível com a boa-fé processual e poderá ser enquadrada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 80, VI, do Código de Processo Civil.

Eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser manifestado pelos meios recursais adequados.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de matéria já apreciada e alcançada pela preclusão.

Intimem-se - ADV: ANDREA JORDANA REGIANI (OAB 435659/SP), OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)
03/09/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:32

Determinado o Cancelamento do Incidente
03/09/2025 11:08

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:12

Apensado ao processo
03/09/2025 09:08

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:06

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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