TJSP - 1005730-48.2025.8.26.0438

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005730-48.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Fernando Rossini - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE Nº 1.245/2014).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA.

IMPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA DE SERVIDOR POLICIAL MILITAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZATÓRIAS MENCIONADAS, A DESPEITO DA VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA EM SEU ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA CLASSIFICADA EM LEI COMO VERBA NÃO INCORPORÁVEL, CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, POSSUINDO NATUREZA REMUNERATÓRIA.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 PUIL 015) FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A VERBA É REMUNERATÓRIA, RECONHECENDO SUA SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E À REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO, IMPONDO A INCLUSÃO DA BR NESSAS BASES DE CÁLCULO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP, INCLUSIVE EM RECURSOS INOMINADOS RECENTES, CONFIRMA QUE A BR DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA.O TEMA Nº 7 (IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000), REFERENTE AO PRÊMIO DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA AO CASO.NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, POIS A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECEM A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEGUEM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, BEM COMO A EC Nº 113/2021.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, VEDADA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME A TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A BR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA.A VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ESTADUAL NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE RECONHECEM A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 04.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 17.10.2024; STF, TEMA 810, RE 870947/SE, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 20.09.2017; STJ, TEMA 905, RESP 1495146/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 22.02.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Jean Hiroshi Iwata (OAB: 237618/SP) - Nathalia Benhossi Hirose (OAB: 417393/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 1005730-48.2025.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005730-48.2025.8.26.0438; Reajuste de Prestações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Edson Fernando Rossini; Advogado: Marcio Jean Hiroshi Iwata (OAB: 237618/SP); Advogada: Nathalia Benhossi Hirose (OAB: 417393/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.