29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001293-73.2024.8.26.0025 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Agibank S/A - Interessado: Jomara Terezinha Francisco (Justiça Gratuita) - 1-) O recurso de fls. 651/662, interposto em 27/06/2025, é tempestivo, mas foi manejado no exclusivo interesse do advogado da parte autora para fixação da verba sucumbencial em função do princípio da causalidade pela resistência da parte adversa em fornecer o documento na via administrativa, sendo que não foi objeto de preparo, eis que o interessado espera pegar 'carona' na benesse concedida à parte patrocinada.

No entanto, segundo o artigo 99, § 5º, do C.P.C., o recurso que versar exclusivamente sobre honorários sucumbenciais está sujeito a preparo, ainda que o patrocinado seja beneficiário da justiça gratuita, exceto se o próprio advogado tiver direito à sobredita benesse.

Pois bem.

Não obstante o § 3º do citado artigo 99 dispor que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, o magistrado pode indeferir o pedido se nos autos houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, determinar que a parte comprove o preenchimento destes requisitos (§ 2º).

Dito isto, se o advogado que subscreveu a peça recursal mantiver o interesse no seu prosseguimento, junte, em 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho, além dos documentos que entende necessários ao deferimento do seu pedido, em especial, as 3 (três) últimas declarações de ajuste anual do imposto de renda ou certidão da Receita Federal em que comprove a sua dispensa, bem como extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. 2-) Caso contrário, providencie, em 5 (cinco) dias, o recolhimento da respectiva taxa judiciária correspondente ao equivalente a 5 (cinco) UFESP's, eis que não houve indicação do valor dos honorários desejados, conforme Leis Estaduais 11.608/2003, 15.855/2015, 17.288/2020 e 17.785/2023, e Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção. 3-) Oportunamente, voltem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1001293-73.2024.8.26.0025; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; JACOB VALENTE; Foro de Angatuba; Vara Única; Produção Antecipada da Prova; 1001293-73.2024.8.26.0025; Bancários; Apelante: Rafael de Jesus Moreira; Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Interessado: Jomara Terezinha Francisco (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
11/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 22:12

Suspensão do Prazo
23/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:45

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 15:04

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 21:58

Suspensão do Prazo
08/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:44

Concedida a Dilação de Prazo
01/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:40

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:34

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:16

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:38

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:31

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:38

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 06:01

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:18

Expedição de Carta.
09/08/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 11:09

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 09:04

Conclusos para decisão
16/07/2024 17:00

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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