04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500082-25.2024.8.26.0160 (apensado ao processo 1500052-87.2024.8.26.0160) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Leandro Alves Divino - JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL e condeno o réu LEANDRO ALVES DIVINO, às penas de 01(um) ano de reclusão e 01(um) mês e 5 dias de detenção, para início de cumprimento em regime aberto (art. 33, § 2º, c do Código Penal), suspensa na forma acima descrita, como incurso nas penas do no art. 129, § 13º, e no art. 147, c.c. art. 61, II, alínea f, todos do Código penal, na forma do art. 69, caput, também do Código Penal.

Concedo o direito de recorrer em liberdade, ante o regime de pena aplicado Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº11.608/03, o acusado arcará com o pagamento de cem UFESP's a título de custas, observando se ocaso o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Considerando os danos in re ipsa causados a vítima, bem como pedido expresso do Ministério Público, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, art. 186 do CC e TemaRepetitivo 983 do STJ, fixo indenização mínima à vítima, a título de dano moral, no valor de 2(dois) salários mínimos vigentes.

Fixo os honorários da patrona nomeada (fl. 63), no valor máximo da tabela.

Expeça-se certidão, oportunamente.

Transitada em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15,inciso III, da Constituição Federal), expedindo-se guia de execução da pena e o mais que se fizer necessário, providenciando-se as comunicações para anotação da condenação no registro de antecedentes da ré.

P.I.C. - ADV: KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP)
03/09/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 11:27

Juntada de Mandado
03/09/2025 11:26

Juntada de Mandado
03/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:35

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
03/09/2025 09:17

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:45:00, 2ª Vara.
24/07/2025 15:21

Expedição de Mandado.
22/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:21

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 14:32

Juntada de Mandado
10/07/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 12:20

Expedição de Mandado.
30/06/2025 12:19

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:30

Juntada de Mandado
26/05/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 11:09

Expedição de Mandado.
13/05/2025 11:08

Expedição de Mandado.
13/05/2025 11:08

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2025 10:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 02:00:00, 2ª Vara.
07/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 11:11

Juntada de Mandado
08/04/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 16:17

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 02:00:00, 2ª Vara.
01/04/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/03/2025 12:15

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:58

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:51

Expedição de Mandado.
27/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:48

Juntada de Mandado
08/01/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 09:36

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:22

Expedição de Mandado.
25/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:08

Conclusos para despacho
14/11/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:33

Juntada de Mandado
14/11/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 16:20

Expedição de Mandado.
29/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:41

Apensado ao processo
04/09/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 12:56

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:10

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
12/08/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 11:05

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 16:31

Expedição de Ofício.
08/08/2024 14:23

Expedição de Mandado.
07/08/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:18

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:09

Evoluída a classe de 279 para 10943
22/07/2024 09:20

Recebida a denúncia
26/06/2024 15:15

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:59

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:41

Juntada de Petição de Denúncia
19/06/2024 13:12

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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