TJSP - 1004306-96.2025.8.26.0073
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Avare
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 16:48
Julgada Procedente a Ação
-
09/09/2025 08:47
Conclusos para julgamento
-
08/09/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 17:26
Juntada de Petição de Réplica
-
03/09/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004306-96.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alda Miriam Rigote Rodrigues - Vista à parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência.
Fica cientificado de que transcorrido o prazo acima, sem manifestação, os autos serão encaminhados para prolação da sentença. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP) -
02/09/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:57
Ato ordinatório
-
02/09/2025 11:16
Juntada de Petição de contestação
-
26/08/2025 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 06:05
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 06:05
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004306-96.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alda Miriam Rigote Rodrigues -
Vistos.
Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03).
Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05.
Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício.
Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.).
Anote-se com a respectiva tarja a prioridade na tramitação do processo, tendo em vista que a parte requerente é pessoa idosa, conforme a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão.
Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência.
Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011.
Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)".
Int. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP) -
25/08/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:19
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 12:19
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 12:19
Recebida a Petição Inicial
-
14/08/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 19:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1054426-36.2023.8.26.0002
Banco Pan S.A.
Bruno Ramos do Nascimento
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2023 17:55
Processo nº 1006224-36.2025.8.26.0009
Leo Madeiras, Maquinas &Amp; Ferragens LTDA
Antonieta Pinto da Silva
Advogado: Marcos Antonio Rodrigues dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/05/2025 13:16
Processo nº 0067665-07.2008.8.26.0114
Paulo Roberto Dias
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Otavio Antonini
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/02/2015 09:59
Processo nº 1000101-21.2025.8.26.0462
Aline de Souza Goncalves
1 Tabeliao de Notas e de Protesto de Let...
Advogado: Ariadne Cristina de Jesus Domiciano Souz...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/01/2025 09:03
Processo nº 0067665-07.2008.8.26.0114
Paulo Roberto Dias
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Marcos Ferreira da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/10/2008 15:09