01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003282-08.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do débito descrito (f. 66-67), no valor de R$ 14.354,76 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos).

Incidirão juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação a partir do vencimento da dívida.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que a Lei n.º 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os arts. 406 e 389 do Código Civil.

Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3.º do art. 406 do Código Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)
29/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:39

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 16:50

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
04/07/2025 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:39

Juntada de Mandado
09/05/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 16:17

Expedição de Mandado.
24/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 14:11

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:33

Expedição de Carta.
19/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:23

Recebida a Petição Inicial
23/10/2024 11:20

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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