TJSP - 1036860-58.2025.8.26.0114

Processo 1036860-58.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Solange Mendes -

Vistos.

I - Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

No caso, natureza e objeto discutidos e os contornos fáticos da pretensão são hábeis a infirmar referida presunção.

Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira pressuposta à gratuidade processual pretendida.

Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora a sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, e cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício.

Neste caso, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito.

Observo que os dados poderão ser confrontados por meio de pesquisa no sistema Sisbajud.

Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo.

II - Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela formulado.

A autora busca a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré proceda aos reparos necessários em seu imóvel.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tais requisitos devem ser cumulativos.

No caso em tela, embora os argumentos da autora e os documentos iniciais possam sugerir a probabilidade de seu direito, não se vislumbra, com a clareza necessária para esta fase processual, o requisito do perigo de dano ou risco iminente.

Conforme narrado na própria inicial, o evento danoso ocorreu em 02 de abril de 2025 , e a presente ação somente foi ajuizada em 22 de agosto de 2025, ou seja, mais de 4 meses após o ocorrido.

Ademais, consta que um profissional acionado pelo seguro da autora realizou uma modificação emergencial no quadro de disjuntores, o que possibilitou o uso de eletrodomésticos essenciais como geladeira, fogão e aquecedor.

O decurso de tempo entre o fato e o ajuizamento da ação, somado à existência de uma solução paliativa que garante a habitabilidade mínima do imóvel, enfraquece a alegação de urgência que justificaria a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária.

A situação, embora inconveniente e necessitando de uma solução definitiva, consolidou-se ao longo dos meses, o que afasta o caráter de perigo iminente indispensável para a concessão da tutela de urgência.

Dessa forma, a questão demanda uma análise mais aprofundada após o estabelecimento do contraditório.

Ademais, o pedido liminar possui natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da ação.

Acolher o pedido neste momento processual significaria esgotar o objeto principal da demanda - a obrigação de fazer consistente nos reparos - antes mesmo de se estabelecer o contraditório e a ampla defesa, o que é vedado quando há risco de irreversibilidade do provimento.

Ainda, a questão central, que envolve a apuração da origem do vício e a eventual perda de garantia por intervenção de terceiro, é complexa e exige dilação probatória, sendo prudente que seja analisada após a instrução processual.

Ante o exposto, seja pela ausência de perigo de dano iminente, seja por sua natureza satisfativa que se confunde com o mérito da demanda, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)