TJSP - 0011698-45.2024.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 16:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/08/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011698-45.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -
Vistos.
Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.
PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.
A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.
O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.
O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.
Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP) -
21/08/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 10:05
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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20/08/2025 10:20
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 10:18
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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19/08/2025 15:56
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 01:17
Suspensão do Prazo
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23/04/2025 16:34
Expedição de Mandado.
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15/04/2025 13:39
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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02/04/2025 08:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/03/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
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19/03/2025 20:50
Juntada de Certidão
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19/03/2025 07:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 11:43
Expedição de Carta.
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17/03/2025 10:52
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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23/02/2025 20:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/02/2025 12:37
Juntada de Certidão
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11/02/2025 14:51
Expedição de Carta.
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11/02/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
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10/02/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 16:16
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
16/12/2024 09:35
Conclusos para julgamento
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11/12/2024 06:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/12/2024 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2024 09:56
Juntada de Certidão
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26/11/2024 10:14
Expedição de Carta.
-
26/11/2024 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/11/2024 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 10:47
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 22:13
Expedição de Carta.
-
30/10/2024 04:29
Certidão de Publicação Expedida
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28/10/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2024 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 16:22
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 16:21
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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25/10/2024 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 09:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/09/2024 09:24
Juntada de Certidão
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06/09/2024 12:27
Expedição de Carta.
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06/09/2024 12:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/09/2024 06:34
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/08/2024 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2024 11:29
Conclusos para despacho
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20/08/2024 22:59
Juntada de Petição de contestação
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07/08/2024 08:57
Juntada de Certidão
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05/08/2024 17:21
Expedição de Carta.
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01/08/2024 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/07/2024 05:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/07/2024 11:33
Juntada de Certidão
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10/07/2024 16:05
Expedição de Carta.
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02/07/2024 11:00
Concedida a Medida Liminar
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28/06/2024 16:57
Conclusos para decisão
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28/06/2024 16:50
Mudança de Magistrado
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28/06/2024 16:34
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/06/2024 16:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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28/06/2024 16:24
Conclusos para decisão
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28/06/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
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28/06/2024 16:21
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
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28/06/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
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28/06/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
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28/06/2024 16:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
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28/06/2024 15:55
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 15:17
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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