05/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:58

Recebido o recurso
04/09/2025 09:04

Conclusos para decisão
04/09/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030927-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Augusto Andrade - - Marcio Aparecido da Silva - - Flavio Jose Pires - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, desde o início da vigência da LCE nº 1.1197/13 até 23.01.2014, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado e juros moratórios a partir da (...) data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor (REsp 1.1151.873/MS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23.3.2012), na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios.

Conforme exposto, em fase de cumprimento de sentença, deverá ser observado que a responsabilidade da Fazenda Pública se limita ao período em que a parte autora se encontrava na ativa, e a da São Paulo Previdência (SPPREV), ao período posterior à sua inativação.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
03/09/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:21

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 13:11

Conclusos para julgamento
25/05/2025 10:34

Suspensão do Prazo
09/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:49

Expedição de Mandado.
26/02/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 10:07

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2025 10:32

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 20:46

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 10:04

Conclusos para julgamento
06/12/2024 18:42

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 07:38

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 18:14

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:27

Expedição de Mandado.
09/10/2024 15:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/10/2024 11:33

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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