TJSP - 1001117-71.2025.8.26.0474

Processo 1001117-71.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fama Bady Empreendimentos e Incorporadora de Imoveis Ltda -

Vistos.

Recebo a inicial.

Analisa-se o pedido de tutela de urgência.

Alegam os requerentes inadimplemento contratual da requerida em relação a compromisso particular de compra e venda de unidade autônoma em loteamento.

Pugnam pela reintegração de posse do imóvel.

Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC.

No presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, tampouco a urgência alegada, posto que não trouxe aos autos prova suficiente acerca de suas alegações.

A requerente não nega a realização do negócio e o adimplemento parcial pelo requerido.

Prudente aguardar a regular formação do contraditório e dilação probatória para o correto esclarecimento dos fatos.

Isso posto, indefiro a antecipação da tutela.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Confiro, desde já, oportunidade processual para as partes formularem propostas de composição amigável, por escrito, nestes autos (art. 3º , parágrafo 2º, do CPC).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Fica a parte autora intimada a recolher as diligências para citação por MANDADO.

Cumpra-se, servindo a presente DECISÃO de MANDADO de CITAÇÃO, após prévio recolhimento das diligências necessárias.

Intime-se. - ADV: RAPHAEL NATALINO (OAB 377748/SP)