TJSP - 1023490-88.2024.8.26.0100
1ª instância - 26 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1023490-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mazzucca Comercio e Sistemas de Eletricidade Ltda - - João Jesus Mazzucca - - Petrus Juan Vasconcelos Martin Mazzucca e outro -
Vistos.
Fls. 568/575: I.
A parte exequente pretende penhorar de parte dos vencimentos ou salários da parte executada.
O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°".
No caso em apreço, os documentos juntados às fls. 554 demonstram que a executada auferiu uma renda média, arredondada, de R$ 11.500,00, de modo que o deferimento da penhora de 30% de seus rendimentos mensais teria o potencial de causar sérios prejuízos a sua subsistência própria e familiar.
Assim, por entender que, no caso em apreço, a penhora de salário traria fortes impactos ao sustento da devedora reconheço a impenhorabilidade prevista art. 833, IV do CPC, e portanto INDEFIRO o pedido de penhora de salário.
II.
No mais, servirá esta como OFÍCIO às Prefeituras de Potirendaba/SP e Mirassol/SP para que informem a existência de contratos vigentes ou já realizados com a empresa Executada Mazzuca Comercio S E Ltda., CNPJ nº 15.***.***/0001-66, especificando, em caso positivo, os respectivos valores e prazos de vigência.
Caberá ao interessado encaminhar e comprovar nos autos no prazo de 10 dias.
Int. - ADV: KEDSON DOS SANTOS FIDELIS (OAB 288310/SP), JOAO ALBERTO GODOY GOULART (OAB 62910/SP), KEDSON DOS SANTOS FIDELIS (OAB 288310/SP) -
29/08/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 09:29
Decisão Determinação
-
28/08/2025 17:31
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/08/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2025 16:19
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 19:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 18:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2025 16:59
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 17:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2025 14:55
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 13:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 09:14
Remetido ao DJE para Republicação
-
25/04/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 15:38
Decisão Determinação
-
23/04/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 11:04
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 17:07
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
16/04/2025 10:33
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 18:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/04/2025 13:53
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 16:56
Decisão Determinação
-
01/04/2025 11:31
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 13:56
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 21:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 15:41
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2025 20:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/02/2025 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/02/2025 08:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/02/2025 08:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/02/2025 08:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/02/2025 08:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/02/2025 07:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/02/2025 07:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/02/2025 07:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2025 09:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2025 09:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2025 09:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2025 09:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2025 09:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2025 09:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/02/2025 07:18
Juntada de Certidão
-
11/02/2025 14:14
Expedição de Carta.
-
06/02/2025 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 09:15
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 09:10
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 09:10
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 09:10
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 09:10
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 09:09
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 09:09
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 09:09
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 09:09
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 09:09
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 09:09
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 09:09
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 09:09
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 09:08
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 16:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2025 16:51
Expedição de Carta.
-
04/02/2025 16:34
Expedição de Carta.
-
04/02/2025 16:34
Expedição de Carta.
-
04/02/2025 16:34
Expedição de Carta.
-
04/02/2025 16:33
Expedição de Carta.
-
04/02/2025 16:33
Expedição de Carta.
-
04/02/2025 16:33
Expedição de Carta.
-
04/02/2025 16:33
Expedição de Carta.
-
04/02/2025 16:33
Expedição de Carta.
-
04/02/2025 16:33
Expedição de Carta.
-
04/02/2025 16:32
Expedição de Carta.
-
04/02/2025 16:32
Expedição de Carta.
-
04/02/2025 16:32
Expedição de Carta.
-
04/02/2025 16:32
Expedição de Carta.
-
03/02/2025 18:06
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 14:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2024 18:58
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 18:58
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 16:38
Decisão Determinação
-
04/11/2024 11:35
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 07:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/10/2024 10:56
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 13:52
Decisão Determinação
-
17/10/2024 12:35
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 04:36
Juntada de Certidão
-
16/10/2024 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 11:43
Expedição de Carta.
-
16/10/2024 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 10:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/10/2024 10:16
Protocolo Juntado
-
16/10/2024 10:16
Protocolo Juntado
-
16/10/2024 10:16
Protocolo Juntado
-
16/10/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 15:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/10/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 13:24
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
05/07/2024 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 15:34
Bloqueio/penhora on line
-
07/05/2024 18:11
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 20:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2024 08:01
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 08:00
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 06:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/03/2024 06:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/03/2024 07:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/03/2024 07:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/02/2024 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 04:46
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 04:46
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 04:46
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 04:46
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 12:14
Expedição de Carta.
-
21/02/2024 12:14
Expedição de Carta.
-
21/02/2024 12:13
Expedição de Carta.
-
21/02/2024 12:13
Expedição de Carta.
-
21/02/2024 12:12
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
21/02/2024 08:59
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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