TJSP - 0003079-29.2024.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2025 10:13
Juntada de Certidão
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22/08/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003079-29.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Casas Bahia S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc.
I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995.
Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.
O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "1.
Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)".
O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).
P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP) -
21/08/2025 16:03
Expedição de Carta.
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21/08/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 10:07
Julgada improcedente a ação
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18/02/2025 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2025 14:09
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2024 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/11/2024 08:44
Juntada de Certidão
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06/11/2024 17:00
Expedição de Carta.
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25/10/2024 04:47
Certidão de Publicação Expedida
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24/10/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/10/2024 10:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/06/2024 15:24
Conclusos para julgamento
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21/06/2024 15:23
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 15:21
Mudança de Magistrado
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16/05/2024 12:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/05/2024 19:51
Juntada de Certidão
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19/04/2024 12:05
Expedição de Carta.
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11/04/2024 06:34
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2024 10:51
Conclusos para decisão
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21/03/2024 13:02
Juntada de Petição de contestação
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15/03/2024 06:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/03/2024 10:06
Juntada de Certidão
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02/03/2024 09:59
Expedição de Carta.
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02/03/2024 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/02/2024 16:56
Expedição de Certidão.
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28/02/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
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28/02/2024 16:55
Expedição de Certidão.
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28/02/2024 09:36
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 10:50
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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