29/08/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013167-40.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anselmo Lima Bonfim - Pagbank Participações Ltda e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Anselmo Lima Bonfim em face de Pagbank Participações Ltda, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e Marlene Moreira Ferraz, para condenar solidariamente os dois primeiros réus a pagarem ao autor a quantia de R$12.523,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil), bem como para condenar a ré Marlene a pagar a quantia de R$3.500,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ).

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

E, ainda, para condenar todos os réus solidariamente a pagarem a quantia de R$5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024.

A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Ressalte-se que, caso a corré Marlene adimpla a condenação referente aos danos materiais, o montante correspondente deverá ser abatido do valor devido solidariamente pelos réus PagBank e PagSeguro.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 240543/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
28/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:41

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 17:09

Conclusos para julgamento
10/05/2025 22:10

Suspensão do Prazo
11/04/2025 01:08

Suspensão do Prazo
21/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:03

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
19/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
13/08/2024 20:11

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 21:56

Audiência Realizada Inexitosa
30/07/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 16:17

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:17

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:17

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:16

Expedição de Carta.
05/06/2024 10:16

Expedição de Carta.
05/06/2024 10:12

Expedição de Carta.
05/06/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 15:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2024 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/06/2024 15:15

Conclusos para despacho
16/05/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:52

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 10:07

Conclusos para despacho
28/09/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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