26/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001158-23.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Veridiana da Costa Oliveira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul -

Vistos.

Ciência às partes do v.

Acórdão.

A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E.

TJ-SP.

Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente.

Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias.

As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais .

Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021.

Exaurido o prazo sem recolhimento, a z.

Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019.

Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos.

Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias.

O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte.

Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago.

Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z.

Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor.

O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110.

Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado.

Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos.

Int. - ADV: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA (OAB 12202/PA), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 10176/PA), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
25/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
17/05/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 21:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 19:51

Suspensão do Prazo
01/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2025 11:27

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:39

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:19

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:34

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:03

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
08/08/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:23

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
23/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:52

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:10

Conclusos para despacho
05/04/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 15:29

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:15

Conclusos para despacho
08/02/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 17:07

Conclusos para despacho
22/11/2023 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 10:34

Conclusos para julgamento
14/11/2023 13:35

Conclusos para despacho
25/10/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 17:34

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 11:18

Expedição de Certidão.
15/05/2023 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:20

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:28

Conclusos para despacho
24/03/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:52

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:18

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 14:20

Expedição de Certidão.
10/01/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 15:11

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 22:50

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 15:02

Conclusos para decisão
30/11/2022 10:26

Conclusos para despacho
29/11/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 23:31

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 10:26

Expedição de Certidão.
28/10/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 11:16

Conclusos para decisão
06/09/2022 10:29

Conclusos para despacho
02/09/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 21:35

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:59

Conclusos para despacho
15/07/2022 09:59

Conclusos para despacho
14/07/2022 19:07

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2022 22:28

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2022 15:20

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 09:38

Expedição de Carta.
31/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2022 10:24

Conclusos para decisão
24/05/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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